Com a assinatura do Programa Moto Legal pelo governador Flávio Dino nesta quinta-feira (16), o Governo do Estado vai extinguir os débitos relativos ao IPVA de motos com valor venal de até R$ 10 mil, referentes a anos anteriores. Também serão anistiadas as multas tributárias relacionadas a esses casos.

Para que isso ocorra, o proprietário deverá comprovar que possui permissão para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A ou AB; pagar todas as multas por infrações de trânsito que estejam registradas em sua CNH; e comprovar que possui capacete dentro das especificações de segurança válidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. O benefício para regularização deve ser requerido junto ao Detran até o dia 31 de dezembro deste ano.

O Programa Moto Legal prevê uma série de benefícios para motociclistas que respeitem as leis de trânsito e utilizem capacete. O programa do Governo do Estado é desenvolvido através das Secretarias de Estado da Segurança Pública, da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).