A respeito da postagem feita neste blog, no dia 24 de julho de 2016, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA), faz uso do direito de resposta, conforme previsto na Lei nº 13.188, que disciplina o exercício do mesmo ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Primeiramente, esclarecemos que o Sebrae é uma entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma de Serviço Social Autônomo. Entretanto, embora de direito privado a instituição presta serviços de interesse público, e, por isso, é auditada por órgãos de controle interno e externo.

No que se refere às contratações, o Sebrae obedece a legislação trabalhista, que prevê a contratação de seu corpo funcional por meio de processo seletivo, com edital de ampla divulgação, onde o último foi realizado em 2014, com o preenchimento de todas as vagas previstas no referido edital e permitidas em seu limite orçamentário.

Os serviços terceirizados contratados referem-se a atividades de apoio e não atividades fim, conforme também previsto na legislação trabalhista. E é importante ressaltar que a contratação das empresas que terceirizam serviços ao Sebrae-MA é realizada por meio de processo licitatório, de acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, que tem abrangência nacional; com aplicação de forma subsidiária da lei que rege o pregão e licitação da Administração Pública, Lei nº 8.666 de 1993.

No âmbito do Portal da Transparência, as informações existentes no mesmo, seguem o padrão do Sebrae Nacional, nos termos da Lei nº 12.708/2012, e obedecendo a determinação do TCU proferida no Acórdão nº 699/2016.

Desta forma, acreditando na seriedade deste veículo e compromisso com as informações compartilhadas com seus leitores, solicitamos a publicação na íntegra deste Direito de Resposta, garantindo ao seu público o direito de conhecer todos os lados dos fatos noticiados.

Por ser uma instituição idônea, o Sebrae-MA coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre suas formas de atuação.