O deputado estadual Zé Inácio encaminhei proposição na Assembleia solicitando à Universidade Federal do Maranhão(UFMA) que recorra da decisão judicial do TRF1, a qual anulou a Resolução que garante a bonificação de 20% das notas do ENEM/SISU aos estudantes maranhenses que pretendem ingressar na Universidade.

O parlamentar que quer a instituição, através da sua Procuradoria Federal, recorra da decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região(TRF1).

No último dia 3 de fevereiro, a UFMA informou que a Resolução Consepe Nº 1.653/2017 foi tornada nula por acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, proferido no bojo de ação civil pública ajuizada pelo MPF. A Resolução tratava da política de ação afirmativa de bonificação regional, acrescentando 20% na nota do Enem para os estudantes que cursaram o último ano do Ensino Fundamental (9º ano) e os três anos do Ensino Médio (1º ao 3º) em escolas privadas ou públicas no Estado do Maranhão.

Com isso, não estará mais vigente a política de ação afirmativa que tratava da referida bonificação, agora tornada nula pela decisão do TRF1.

A Bonificação Regional na UFMA visava equilibrar as condições de disputa dos alunos das escolas do Maranhão. A medida ajudava, também, a aumentar e fixar os médicos, não apenas na capital, mas principalmente no interior do estado. A grande maioria das vagas nos principais cursos era ocupada por estudantes de outros estados da federação, onde muitos acabavam se transferindo da UFMA na primeira oportunidade, deixando dezenas de vagas ociosas e gerando muitos prejuízos para nosso ao estado.