Os concursos públicos feitos pelo Governo do Maranhão vêm reservando centenas de vagas para negros, seguindo uma determinação de lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Flávio Dino em 2015. A legislação passou a destinar 20% das vagas nos concursos públicos para candidatos negros.

A lei 10.240/2015, de autoria do Governo do Estado, passou por amplo debate com a sociedade maranhense em audiências públicas. A nova regra representa um avanço na política de igualdade e inclusão no Estado. O concurso com mais vagas em 2017 – para a Polícia Militar – reservou 244 delas para negros, por exemplo. Foram 1.214 vagas no total.

Já o da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), que ainda está com inscrições abertas, tem reserva de 200 vagas – do total de mil – para negros. Contando apenas os concursos abertos desde 2017 – Polícia Militar, Polícia Civil, Detran, Emserh, Aged, Segep e Procon – são mais de 500 vagas reservadas para candidatos negros.

“Eu acho muito importante o passo que o Governo deu nesse sentido porque ajuda a reduzir a desigualdade”, diz Gustavo de Souza de Oliveira Victorio, de 32 anos, que prestou e foi aprovado no concurso para auditor fiscal da Fazenda do Estado dentro da reserva para candidatos negros. “A gente não vê no serviço público muitos negros exercendo funções. Ainda existe um abismo que precisa ser superado”, acrescenta.

As regras

O secretário de Igualdade Racial, Gerson Pinheiro, lembra que a lei aprovada no Maranhão tem validade de dez anos. “A política de cotas busca resgatar direitos perdidos pela população. Nesse sentido, ela vem com uma temporalidade. Após esses dez anos, ela será avaliada. Ou seja, não se quer uma política de forma perene, e sim recuperar as perdas e depois ficar em situação de igualdade”, afirma o secretário.

Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deve, no ato da inscrição, fazer essa opção e preencher a autodeclaração de que é negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Somente há reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem negros nos cargos com número de vagas igual ou superior a três. Os candidatos serão submetidos, antes da homologação do resultado final do concurso, ao procedimento de verificação da condição declarada. “Essa verificação é importante porque é feita por uma banca técnica e capacitada. Isso faz que a medida seja efetiva de verdade”, diz o auditor fiscal Gustavo Victorio.

Como funciona

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas. Isso quer dizer que não há hipótese de os candidatos negros ficarem em desvantagem só por terem optado em concorrer às vagas reservadas.

Por exemplo: um concurso com dez vagas tem duas delas reservadas para candidatos negros. Se um candidato negro passar entre os oito primeiros, ele não será incluído na reserva, e sim entre os aprovados na ampla concorrência.