No último ano, foram executados R$ 4,5 milhões com recursos próprios do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e aprovados 49 projetos. As instituições beneficiadas com os recursos farão uma mostra com parte dos 26 projetos já em execução, dia 22 de março, às 15h, no Teatro da Cidade.

O aporte de recursos do Fundo é proveniente de três fontes principais: o repasse dos 10% do Imposto dos Servidores Municipais, multas e penalidades decorrentes de ações civis e da aplicação de penalidades pecuniária (conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente) e as doações de pessoas jurídicas e físicas em dinheiro e em bens, passíveis de dedução de Imposto de Renda Devido. No entanto, essas transferências não são suficientes para manter ações que auxiliem na assistência a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Pessoas físicas podem contribuir destinando um percentual de 3% do imposto devido no ato do preenchimento da declaração de imposto de renda. Para deduções ainda em 2017, a declaração deverá ser feita até 28 de abril. As empresas e pessoas físicas que desejarem obter um percentual maior de dedução em 2018 (6% para pessoas físicas e 1% para pessoas jurídicas) terão que declarar até 31 de dezembro deste ano.

Ao acessar o programa da Receita Federal e preencher as informações, o contribuinte pessoa física ou jurídica deve ir à opção doações, Estatuto da Criança e do Adolescente, incentivo fiscal Fundo da Criança e do Adolescente, informar o CNPJ 21.551.009/0001-60 e o valor. Daí em diante, o próprio programa calcula o percentual da doação. A conta para doações é do Banco do Brasil: C/C 8092-6 e agência 3846-6.

Para este ano, o Fundo dispõe de R$ 6,9 milhões de previsão orçamentária. A destinação a projetos sociais é de 73% do montante dos recursos. Cada projeto recebe até R$ 150 mil e tem prazo de execução de um ano. Outros 7% do total são direcionados a programas voltados ao acolhimento de criança e adolescente à convivência familiar e comunitária; 14% à formação de conselheiros e educadores e os 6% restantes são destinados à criação de campanhas e ações que promovam direitos humanos de crianças e adolescentes, como a que está sendo veiculada em TVs, rádios e redes sociais.

No ano passado, de acordo com Édila Kariny Fonseca Bandeira, assessora técnica do CMDCA-SL, foram executados 60% do orçamento do Fundo no que se refere a financiamento de projetos. Além disso, foram investidos recursos na formação de conselheiros tutelares e de direitos, a exemplo da capacitação sobre o Marco Regulatório do Terceiro Setor e o projeto Eterno Aprendiz, que teve execução em 2016. “Para 2017, a previsão é que sejam lançados dois editais em áreas não contempladas anteriormente ou que apresentaram pouca oferta de projetos, a exemplo de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas e drogadição, que hoje é um grave problema”, adiantou Édila.

Os 23 projetos aprovados que iniciarão em abril são em áreas como educação socioambiental, ações de fortalecimento de atendimento a medidas socioeducativas em meio aberto e o fortalecimento de redes, conselhos e espaços voltados a crianças e adolescentes e crianças e adolescentes com deficiência. Além dos recursos do Fundo Municipal, o CMDCA-SL habilitou em 2016 projetos que foram financiados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA) e instituições privadas, como Banco Itaú, SulAmérica Seguros e Banco do Nordeste.

Para que o projeto seja devidamente selecionado, ele deve ter potencial de transformação local, aspectos inovadores, coerência de estratégias e objetivos, organização e clareza e garantia de complementação de recursos caso ultrapasse o valor aprovado pelo CMDCA. A prestação de contas deve ser feita à Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS) quadrimestralmente e repassado ao CMDCA-SL como relatório técnico e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE–MA) e Ministério Público. Atualmente, mais de 150 organizações não-governamentais estão cadastradas no CMDCA-Sl e podem concorrer nos editais. Para mais informações, acesse www.cmdca-sl.org.br.