Está na pauta da reunião desta terça-feira (15) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 1/2015, determinando que o colegiado investigue a decisão da Petrobras de suspender a construção da Refinaria Premium I, em Bacabeira, no Maranhão.

O autor da proposta, senador Roberto Rocha (PSB-MA), explica que o projeto para construção da refinaria foi lançado em 2010, previa investimentos de R$ 40 bilhões e o processamento de 600 mil barris por dia de petróleo.

A construção da refinaria, afirma Roberto Rocha, foi incluída no Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2014 a 2018 e no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), levando os governos estadual e municipal a fazerem investimentos, frustrados pela decisão da estatal de cancelar a obra.

Frente às repercussões dessa decisão, o autor considera que não foram adequadas as explicações dadas pela empresa e propõe que a CMA analise o processo de suspensão dos investimentos.

Em voto favorável, o relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), recomenda a admissibilidade da PFS 1/2015. Se esse for o entendimento da CMA, será solicitado ao Tribunal de Contas da União (TCU) a avaliação da legalidade e da legitimidade da suspensão da implantação da refinaria, com verificação de possíveis danos aos cofres públicos. Os senadores poderão também realizar diligências e promover audiência pública sobre o assunto.

Obras públicas
Outra proposição na pauta da CMA é o PLS 739/2011, que determina a exigência de comprovação de viabilidade econômica e de bom aproveitamento para aprovação de projetos de construção de obras custeadas com recursos públicos.

Apresentado por Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto tem o apoio do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL). Ele manteve emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) determinando que obras de segurança nacional sejam dispensadas da exigência.

A reunião da CMA será realizada na sala 6 da Ala Nilo Coelho, a partir das 9h30.

Zona Franca em São Luís

A proposta de criação de uma zona franca em São Luís, capital do Maranhão, será examinada na quarta-feira (16) pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo.

Aprovado no último dia 2 pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o projeto (PLS 319/2015) cria em São Luís uma área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, para promover o desenvolvimento econômico e a integração com o parque industrial nacional. As isenções e benefícios serão mantidos pelo prazo de 25 anos.

Para o autor da proposta, senador Roberto Rocha (PSB-MA), São Luís tem as características geográficas mais apropriadas no país para a instalação de uma área de livre comércio, por ser uma ilha e pela estrutura portuária.

O texto garante isenção do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para mercadorias estrangeiras ou nacionais enviadas à Zona Franca de São Luís, destinadas às empresas autorizadas a operar na área.

A matéria será deliberada em decisão terminativa na comissão, isto é, não precisará de aprovação no Plenário da Casa. (As informações são da Agência Senado)