Site Elias Lacerda – A Câmara Municipal de Timon está sendo o primeiro legislativo do Maranhão a repudiar, unanimemente, o Projeto de Emenda a Constituição -PEC- que trata da reforma da previdência. Ontem (15) os vereadores aprovaram e assinaram uma Moção de Repúdio contra a reforma da previdência, projeto apoiado pelo governo Michel Temer e que vem causando manifestação em todo o Brasil.

O presidente da Câmara de Timon, vereador Uilma Resende, explicou ao eliaslacerda.com esperar que outras casas legislativas possam adotar a mesma medida como forma de pressionar o congresso, pois a PEC da previdência causará enormes prejuízos a classe trabalhadora do país.

Veja abaixo a Moção de Repúdio aprovada pelos vereadores de Timon:

MOÇÃO DE REPÚDIO

A Câmara Municipal de Timon, no Maranhão, nos termos regimentais vigentes, apresenta ao plenário, esperando aprovação,  MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016 que retira direitos dos trabalhadores em especial daqueles que recebem um salário mínimo e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.

Como representantes do Município, manifestamos extrema preocupação com  a chamada “Reforma da Previdência”. Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, das áreas urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na idade mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres.

Estudos comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do Norte e Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres brasileiras tem a chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes, como determina a atual legislação e se repete em inúmeros países pelo mundo.

Outro grave ponto da “Reforma” proposta pelo atual governo, estabelece a obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador ou trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou seja, quase a metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65 anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e contribuições permanentes durante esse período.

Sob o pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016 representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e diferenças. A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social que aflige milhões de brasileiros.

Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate a sonegação e a corrupção, como forma de garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social;  a utilização dos recursos arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida pública.

Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto vereadores (as) de Timon – Ma, na defesa intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos grandes centros urbanos e das áreas rurais.

A presente Moção de Repudio à PEC 287/2016, aprovada pelo plenário desta casa legislativa, será encaminhada aos excelentíssimos deputados e senadores, para que tomem conhecimento deste Ato e não votem a favor da proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a Reforma da Previdência Social.

Câmara Municipal de Timon