O Coaf é o órgão do governo responsável produzir “inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo”. No atual governo, o órgão está sob a responsabilidade do Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro. Anteriormente, ficava na área de atuação do Ministério da Fazenda (convertido neste ano em Ministério da Economia).

A regra atual diz que as instituições financeiras e empresas reguladas pelo Coaf “devem dedicar especial atenção às operações ou propostas de operações envolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus familiares, estreitos colaboradores e ou pessoas jurídicas” (veja ao final desta reportagem a lista de quem o texto classifica como autoridades consideradas politicamente expostas, familares e estreitos colaboradores).

No texto da consulta pública do BC, a parte da regra atual que diz que o Coaf a referência aos parentes e colaboradores de autoridades foi suprimida.

Segundo o Banco Central, a exclusão de familiares e colaboradores da lista é uma forma de ampliar o controle. De acordo com o BC, ao analisar movimentações suspeitas, os bancos passarão com isso a considerar qualquer pessoa. Mas o BC admite manter os parentes na lista se durante a consulta pública chegar à conclusão de que essa alternativa deixa mais clara a intenção de se intensificar o combate à lavagem de dinheiro.

Em nota à imprensa, o Banco Central informou que a proposta de regulamentação “não isenta os bancos de monitorar transações suspeitas de parentes de pessoas politicamente expostas (PPE)”. “Na verdade torna mais rígidos, abrangentes e eficientes os controles das instituições financeiras para a prevenção à lavagem e dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, diz a nota.

De acordo com o Banco Central, a norma atende às recomendações do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional) e está alinhada às boas práticas internacionais. O Gafi, explicou o BC, é o principal organismo internacional sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e congrega mais de 200 países.

Segundo o Banco Central, após a consulta pública, que termina em 18 de março, a estimativa é de publicação da norma no decorrer de 2019, para entrar em vigor em 2020.

Sem limite para comunicação

No edital colocado em consulta pública, o Banco Central também derruba a exigência de valor mínimo para comunicação ao Coaf em relação a movimentações financeiras.

Atualmente, a regra diz que transações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas que no período de 30 dias superem R$ 10 mil devem ser comunicadas ao Coaf, assim como solicitação de transferência de recursos, em valor igual ou superior a R$ 5 mil, mediante pagamento em espécie pelo remetente ou por meio de cheques de vários emitentes.

A proposta em análise remove esse limite e estabelece que qualquer operação, de qualquer valor, pode ser considerada suspeita.

O BC informou que a nova regra estipula que as análises “não deverão se ater apenas a determinados valores ou pessoas. As instituições terão que monitorar e analisar todas as transações financeiras, independentemente de valor ou do tipo de pessoa, e reportar tudo o que for suspeito”.

Atualmente, depósitos e saques em dinheiro vivo de R$ 50 mil ou mais já devem ser comunicados. O texto mantém esse valor.

De acordo com o BC, não há sentido em “sinalizar um limite de valor para a comunicação, mas sim deixar claro que operações suspeitas de qualquer valor devem ser comunicadas, o que amplia o escopo de comunicações relevantes”.

O Banco Central diz que a proposta “aperfeiçoa o modelo de abordagem interna de risco das instituições, que deverá considerar, entre outros pontos, a classificação de risco dos clientes, dos produtos e de terceiros contratados”.

Repercussão

Para o presidente da Associação dos Peritos Crimnais Federais, Marcos Camargo, a medida pode abrir brecha para transações “escusas” passarem despercebidas pelos órgãos de controle.

“Se ela deixa de constar dessa lista, somente aquilo que for considerado suspeito é que passaria a ser monitorado. E isso poderia abrir uma brecha para que algumas transações escusas pudessem passar despercebidos pelo controle. Há um histórico de várias empresas de parentes, de pessoas que têm o poder político, que tem a possibilidade então de estar com algum tipo de poder pra fazer essa contratação, e que acaba então se beneficiando disso, e esse dinheiro superavitário, depois, ele vai ser então, ocultado e depois introduzido novamente no mercado”, afirmou.

A Associação dos Delegados da Polícia Federal também criticou a norma em discussão, argumentando que, se for colocada em prática, será um “retrocesso”.

“Pela nossa experiência na investigação, já ficou comprovado ao longo dos anos que a utilização desse tipo de pessoa para ocultação de bens, de dinheiro provindo do crime é muito recorrente. Até por isso que lá atrás isso foi incluído no decreto. então é um prejuízo para a investigação, um prejuízo pro controle e pra fiscalização”, afirmou Edvandir Felix de Paiva, presidente da entidade.

Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros defendeu a proposta, afirmando que o propósito do Banco Central é aperfeiçoar o combate à corrupção com a racionalização das normas. A AMB afirmou ainda que a norma parece buscar equilíbrio entre a eficiência das regras de controle com menor dano ao cidadão. A entidade disse entender também que a abertura para consulta pública revela o propósito de melhorar o sistema, porque o importante é manter o rigor e aprimorar o combate à corrupção.

Em Davos, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse que o governo ainda vai avaliar o assunto.

“Isso vai ter que ser avaliado as razões pelo qual o Banco Central fez essa proposta. E o governo vai se posicionar. Vejam, não é uma decisão tomada e existe uma consulta pública. Então, essa questão está aberta”, declarou.

Pessoas politicamente expostas

>> Segundo a proposta do Banco Central, as autoridades continuarão a ser consideradas “pessoas expostas politicamente“. Entre essas autoridades, estão:

• Detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
• Ministro de Estado ou equiparado;
• Presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e
• Membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais;
• Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
• Membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
• Presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;
• Governadores e secretários de Estado e do Distrito Federal
• Deputados estaduais e distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalente de Estado e do Distrito Federal;
• Prefeitos, Vereadores, Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalente dos Municípios.

>> São considerados “familiares“: os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

>> Os “estreitos colaboradores” são descritos como: