As informações são de Lenno Edroaldo (Agência Assembleia)

Os 42 deputados estaduais iniciarão o segundo semestre nesta segunda-feira (1º) com a tarefa de discutir temas de relevância para a vida do cidadão maranhense, como por exemplo, a medida provisória que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria do funcionário público.

A MP foi publicada no Diário Oficial da Assembleia do último dia 14 e foi a única que ficou pendente no primeiro semestre, entre as 15 enviadas à Casa. Ela prevê a concessão de crédito de até 6% do valor do ICMS a recolher em cada período de apuração para as empresas que financiem projetos que envolvam, exclusivamente, crianças, pessoas idosas ou portadoras de deficiência física ou de necessidades especiais. A concessão deste crédito só poderá ser feita após o projeto ser aprovado pela Secretaria Estadual de Desporto e Lazer (Sedel).

Este percentual pode chegar a 7%, quando o projeto envolver a construção, reforma, recuperação, iluminação ou outras melhorias em praças esportivas no Estado.

O incentivo somente poderá ser utilizado após o pagamento total dos recursos empregados nos projetos apoiados e fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender ao financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários o próprio contribuinte incentivado, suas coligadas ou controladas, seus sócios ou titulares.

Também não podem usufruir deste benefício os contribuintes do ICMS que estejam em débito com a fazenda pública federal, estadual ou municipal, ou com o sistema de seguridade social ou ainda, nas situações previstas na legislação ambiental, em que não haja licenciamento ou estejam descumprindo exigências de preservação do meio ambiente.

A PEC é, segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, Tatá Milhomem (DEM), uma das mais polêmicas analisadas no primeiro semestre. De sua própria autoria, ela aumenta de 70 para 75 anos de idade para aposentadoria do funcionário público, se o servidor assim desejar.

A proposta é semelhante a uma aprovada pelo Senado Federal e encaminhada para apreciação da Câmara Federal. A sessão ordinária que marca o reinício das atividades na Assembleia Legislativa está marcada para às 16h.

Balanço

Durante o primeiro semestre de atividades da Assembleia Legislativa, entre 1º de fevereiro e 14 de julho, os parlamentares estaduais aprovaram 720 Indicações, três Moções e quatro de três PEC’s.

Entre os 141 Projetos de Lei do Legislativo, foram aprovados 75 e 11 rejeitados. Existem 47 pendentes, um foi anexado e apenas um retirado de pauta. Foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo de iniciativa dos membros da própria Assembleia e rejeitados cinco.

Dos Projetos de Resolução do Legislativo, foram aprovados 16, três rejeitados e 18 estão pendentes. Apenas um teve seu conteúdo prejudicado. Dos 260 requerimentos, 117 foram aprovados, 130 deferidos, cinco indeferidos, quatro rejeitados e três retirados de pauta.

Sobre as 12 proposições do Poder Executivo, dez foram aprovados, um está pendente e outro devolvido. Dos vetos apresentados este ano, um foi mantido e três estão pendentes. Entre os vetos de 2009, 15 foram mantidos e cinco rejeitados. De 2010, 21 foram mantidos e um rejeitado.

Das 15 MPs, 14 foram aprovadas e uma deve ser apreciada nas próximas sessões da Assembleia Legislativa.

Das proposições do Poder Judiciário, três (100%) foram aprovadas, mesmo percentual das propostas do Ministério Público [um Projeto de Lei e três Projetos de Lei Complementar]. De iniciativa do Tribunal de Contas, um Projeto de Lei foi aprovado.