A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (21), em segundo turno, o Projeto de Lei 558/2021, de autoria da deputada Mical Damasceno (PSD), que visa proibir a instalação de banheiros multigêneros em ambientes públicos e privados no Maranhão. A matéria vai à sanção governamental.

 A matéria define, também, que o espaço só será de uso comum dos dois gêneros quando o estabelecimento dispuser de apenas um banheiro.

Fica determinado, ainda, de acordo com o projeto, que em já havendo instalação desse tipo, seja em estabelecimento público ou privado, o mesmo deverá ser readequado com a indicação do gênero que deverá utilizar cada banheiro. A multa é de dez salários mínimos em caso de descumprimento.

A deputada afirmou que mudou a legislação para evitar discriminação. “Nota-se que o discurso de inclusão, dignidade e igualdade de uma minoria, atinge, diretamente, a liberdade, a dignidade e, sobretudo, a segurança das pessoas que passarão a frequentar com receio e insegurança os banheiros multigêneros quando não houver outra opção, sendo reprovável garantir concessões indevidas a uma minoria em detrimento da maioria”, justificou.

Placas contra discriminação por orientação sexual

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 404/2022, de autoria da deputada Mical Damasceno (PSD), que prevê a revogação da lei n° 11.827/2022, que obriga estabelecimentos comerciais a afixarem placas informando sobre a proibição da “prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”. A matéria, que ainda será votada em segundo turno, teve o voto contrário do deputado Zé Inácio Lula (PT).

Durante a sessão, a deputada Mical Damasceno justificou a apresentação de seu projeto revogatório, argumentando que as placas de advertência são desnecessárias.

“Eu quero aqui pedir aos nossos deputados que nos ajudem a derrubar essa lei e, assim, revogá-la. Peço a compreensão de todos porque, na verdade, isso daí é voltado apenas para a minoria e eu acho que a lei é feita para todos. Então, não há por que defender leis apenas para a minoria”, disse.

 A Lei atual 

A lei que a proposição pretende revogar obriga os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, espaços de lazer e órgãos públicos a colocarem em local visível ao público, no lado externo ou em uma de suas entradas, placas de advertência informando a proibição de qualquer tipo de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

Destaca ainda a legislação que “a placa deve ser confeccionada no tamanho mínimo de 50cm de largura por 50cm de altura e conter os seguintes dizeres: “É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”.