A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (14), projeto de lei de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que isenta o pagamento de IVPA de carros que venham a ser roubados ou furtados. O projeto foi aprovado em regime de urgência, em primeira e segunda votações.

A proposta recebeu favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, tendo como relator o deputado Ricardo Rios (PEN).

Edivaldo Holanda disse, ao justificar a apresentação do projeto, que esta é uma antiga reivindicação dos contribuintes do Estado que têm seu veículo roubado ou furtado em território maranhense e que, de acordo com a legislação atual, são obrigados a pagar integralmente o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao ano de ocorrência do roubo ou do furto.

O projeto estabelece que o pagamento dos tributos, a partir do mês da ocorrência do evento, quando acontecer no território do Estado do Maranhão, ocorrerá na seguinte maneira: O imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído no mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo e; e a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subsequente ao da ocorrência.

O projeto define também que o contribuinte não ficará livre do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício; e a caberá ao Poder Executivo a dispensa do pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território maranhense, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.