O secretário de Estado de Segurança, Aluísio Mendes, decidiu manifestar-se em relação a um assunto que já foi abordado algumas vezes aqui no blog, que se refere à promoção do Major Ismael de Sousa Fonseca ao posto de Coronel. Desde novembro do ano passado, o governo do Estado está sendo intimado a cumprir uma ordem judicial transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até então a decisão vem sendo descumprida pelo secretário e pela governadora Roseana Sarney.

Por conta do descumprimento de Roseana e Aluísio – cinco decisões judiciais proferidas em cumprimento de sentença, entre os quais quatro com multas – a multa já chegou a o equivalente a R$ 2 milhões de reais ao erário público.

Em entrevista há dias atrás ao repórter Rodrigo Costa, no programa do radialista Rogério Silva na rádio São Luís AM, Aluísio Mendes se posicionou quanto à denúncia do blog. Segundo o secretário, a decisão do juiz de direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís que proferiu despacho, em face do descumprimento da ordem judicial, procedendo intimação ao governo do Estado para que procedesse às promoções em ressarcimento de preterição em favor do autor, foi “equivocada”.

“Nós entendemos que essa foi equivocada, nós já fizemos um recurso junto a procuradoria ao juiz de direito aqui responsável pela ação mostrando a ele que houve um equívoco em relação a promoção. O oficial entrou com uma ação no STJ e ganhou sua promoção relativa a um período que realmente ele tinha direito o que dava direito de ele ser promovido a major. E a promoção de coronel é um fato que não vai acontecer porque ela é ilegal”, posicionou-se Aluísio.

Bem, em primeiro lugar não compete ao secretário Aluísio Mendes analisar decisão judicial. A ele basta tão somente cumprir a ordem judicial que já foi transitado em julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se cabe algum recurso, compete a Procuradoria Geral do Estado (PGE) interpor. No entanto, a própria PGE mandou um documento para o magistrado informando que a sentença já foi “cumprida” – o que, na verdade, ainda não ocorreu.

A decisão procede às promoções em ressarcimento de preterição do oficial da Polícia Militar Ismael de Sousa Fonseca, respeitando critérios de antiguidade e merecimento visto erro cometido pela Polícia Militar do Estado do Maranhão que exarou data errada em suas promoções inviabilizando que o oficial participasse dos processos de seleção para promoções.

Durante a entrevista, Aluísio diz mais: “O Estado não está descumprindo uma decisão judicial. A gente fez um arrazoado ao juiz através do procurador do Estado informando desse equívoco, fizemos uma colocação para que ele reanalise a sua decisão e estamos aguardando assim que ele voltar de férias. Já informei a governadora através da Casa Civil da decisão judicial, dos recursos que devem ser impetrados para reverte-la e já está de posse do secretário da Casa Civil para levar a governadora”.

Vale ressaltar que todos os embargos de execução interpostos pelo Estado foram rejeitados pelo Ministério Público. Este relata nas suas decisões que a coisa julgada não pode ser modificada. Segundo o MP, “estão esgotadas as possibilidades de recurso do Estado do Maranhão”. (veja documentos anexos abaixo). Isto é, qualquer recurso não é mais suspensivo, tem apenas o objetivo de procrastinar a decisão. O que acontece é que Aluísio e Roseana passam por cima da Justiça, haja vista que o processo já transcorreu na esfera do primeiro grau até o STJ. Se a PGE, que é o órgão ‘advogado’ do Estado, informa ao magistrado que a decisão de promoção do oficial a coronel já foi “cumprida”, o ato de desobediência do secretário e da governadora caracteriza crime de improbidade administrativa, previsto no art.330, do Código Penal Brasileiro.

Este é apenas um exemplo dos muitos existentes de acinte, deboche e verdadeiro desrespeito da governadora ao poder judiciário. Roseana não respeita a justiça, mas a justiça respeita Roseana. E como respeita. Incrível! Se governadora fosse advogada, “sem sombra de dúvidas” estaria rica. A “moça” não perde uma na Justiça do Maranhão ou do Brasil. É um fenômeno jurídico que supera Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda ou Nelson Hungria.