O Ministério Público do Maranhão, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, ajuizou, nesta terça-feira, 30, uma Ação Civil Pública para que o Município de Açailândia seja obrigado a fazer o projeto de atualização do Plano Diretor da cidade, que se encontra desatualizado a quase sete anos.

Para a efetivação do plano, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini requereu que sejam realizadas, no prazo de 90 dias, audiências públicas e estudos técnicos necessários, atendendo às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).

Em caso de descumprimento da medida judicial a ser adotada, foi solicitada a fixação de multa diária no valor importe de R$ 1 mil, a ser convertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

NOTÍCIA DE FATO

A Ação Civil decorreu de Notícia de Fato, instaurada pela 3ª Promotoria Especializada de Açailândia após representação de um vereador do município, que revelou que a Prefeitura deveria ter tomado providências para a atualização do Plano Diretor Participativo, desde o ano de 2015, de acordo com os critérios do Estatuto da Cidade.

Após instrução inicial, o Ministério Público buscou esclarecimentos da Prefeitura de Açailândia quanto às alegações do parlamentar. Contudo, em expediente datado de 22 de julho, o procurador-geral do município limitou-se a informar que providências estariam sendo tomadas para atualização da referida legislação, porém, sem especificá-las.

“O Município se encontra em mora quanto à atualização da legislação, já tendo transcorridos quase sete anos de quando deveria ter sido implementada a atualização devida, não se verificando na resposta do seu representante jurídico, nenhuma indicação das medidas que estariam sendo tomadas, senão alegação demasiadamente genérica, o que não justifica o atraso infindável na atualização do referido plano diretor, razão pela qual este órgão ministerial vem ajuizar a presente ação”, justificou a promotora Cristiane Donatini.