A Prefeitura de São Luís publicou no Diário Oficial do Município Decreto nº 55.114/20 determinando a prorrogação do prazo de validade do concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS).

A prorrogação foi um pedido formulado pelo vereador Raimundo Penha (PDT) que, no início deste mês, teve aprovado pela Câmara Municipal projeto de lei que estabelece a suspensão temporária do término do prazo de validade de concursos públicos e seletivos no âmbito do Município de São Luís devido a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

De acordo com o Decreto, o prazo de validade do referido certame fica prorrogado por mais dois anos, a contar do dia 05 de julho.

“Trata-se de uma vitória para os candidatos na área da Assistência Social. Agradeço o prefeito Edivaldo por ter atendido este pedido fundamental para a valorização destes profissionais e para o combate ao Coronavírus”, disse o parlamentar.

O projeto de Raimundo Penha visa evitar que concursos e seletivos em andamento percam a validade durante vigência do decreto de emergência para combater a proliferação do Covid.

Durante o período no o qual o decreto estiver em vigor, o prazo para fim dos certames não ocorrerá, devendo ao término da pandemia ser retomada a contagem acrescida da quantidade de dias que vigoraram as medidas restritivas.

Religação – A população de São Luís obteve mais uma importante vitória que teve participação fundamental e efetiva do vereador pedetista.

Esta semana, o Senado aprovou projeto de lei, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT), proibindo o desligamento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e vésperas de feriados.

Projeto semelhante e de autoria de Raimundo Penha já havia sido aprovado pela Câmara Ludovicense em 2017.

No entanto, como trata-se de uma matéria, cuja legislação, deve ser regulada a nível nacional, o vereador solicitou a Weverton que a apresentasse no Congresso.

O senador elogiou a contribuição dada pelo vereador e pelo deputado estadual Neto Evangelista (DEM), que também havia apresentado proposta idêntica na Assembleia Legislativa.