CARLOS FURTADO*

Uma reflexão sobre tributação, segurança jurídica e o direito de preservar o patrimônio construído ao longo de uma vida.

Há algo de inquietante na relação entre o cidadão e o Estado quando a sensação de segurança sobre aquilo que se conquistou com anos de trabalho começa a ceder espaço à incerteza tributária.

O brasileiro trabalha, economiza, investe, compra um imóvel, constrói uma casa, adquire um terreno e, muitas vezes, dedica uma vida inteira à formação de um patrimônio que pretende deixar como legado aos seus descendentes. São conquistas que representam muito mais do que cifras registradas em documentos: carregam histórias, renúncias, sacrifícios e sonhos.

Entretanto, eis que surge o REARP — Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, instituído pela Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, sancionada durante o governo Lula, trazendo novamente à discussão a relação entre o poder de tributar e o direito de propriedade.

A proposta, originada no Projeto de Lei nº 458/2021, de autoria do então senador Roberto Rocha, apresenta duas possibilidades: a atualização do valor de bens já declarados e a regularização de patrimônio de origem lícita anteriormente não informado ou declarado de maneira incorreta.

Na modalidade de atualização, a pessoa física pode recolher 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor atualizado do bem. Na regularização, a tributação corresponde a 15%, acrescida de multa equivalente a 100% do imposto, resultando, em regra, numa carga de 30% sobre o valor regularizado.

À primeira vista, o mecanismo pode parecer uma oportunidade oferecida ao contribuinte. Afinal, permite atualizar valores patrimoniais mediante tributação especial, em condições distintas daquelas aplicáveis ordinariamente.

Mas é justamente aí que reside a reflexão: por que o cidadão, depois de adquirir legalmente um patrimônio, cumprir suas obrigações tributárias e preservar aquilo que conquistou, precisa desembolsar novos recursos para atualizar o valor de um bem que já lhe pertence?

Não se trata de negar ao Estado o direito de arrecadar, tampouco de ignorar a necessidade de combater a sonegação e promover a regularidade fiscal. Trata-se de questionar os limites, a oportunidade e a razoabilidade das medidas adotadas.

Afinal, patrimônio não é sinônimo de disponibilidade financeira. Um imóvel pode alcançar expressiva valorização no mercado sem que seu proprietário tenha recebido um único centavo dessa valorização. Seu valor aumentou no papel, mas isso não significa que exista dinheiro disponível para pagar uma nova obrigação tributária.

É preciso considerar, ainda, que a atualização patrimonial possui regras de permanência. A alienação do imóvel antes de cinco anos ou do bem móvel antes de dois anos, ressalvadas as hipóteses legais, pode afastar os efeitos especiais do regime, exigindo a apuração do ganho de capital segundo as regras ordinárias.

Ora, se o objetivo é estimular a atualização patrimonial, por que estabelecer condições que podem limitar a liberdade de disposição do próprio bem?

É nesse contexto que a expressão engenharia de arrecadação ganha significado. Não necessariamente porque exista ilegalidade na medida, mas porque se estabelece um mecanismo pelo qual o Estado antecipa receitas, enquanto o contribuinte assume o custo de uma decisão que deveria ser tomada a partir de uma avaliação econômica e patrimonial individualizada.

E há uma questão ainda mais abrangente: quais foram os estudos de impacto apresentados à sociedade sobre as consequências desse mecanismo para o mercado imobiliário, a liquidez dos ativos, a circulação de investimentos e a segurança jurídica?

Uma política tributária dessa dimensão não deveria prescindir de transparência, fundamentação técnica e amplo debate público. O Congresso Nacional e o Poder Executivo precisam compreender que a arrecadação não pode ser examinada isoladamente, como se seus efeitos terminassem no recolhimento de uma guia.

Tributar também significa interferir em decisões econômicas, modificar comportamentos, influenciar investimentos e, eventualmente, comprometer a confiança de quem escolhe permanecer investindo no próprio país.

O que não podemos aceitar como natural é a construção de um ambiente em que o cidadão passe a olhar para o próprio patrimônio com receio das próximas iniciativas arrecadatórias.

O Estado precisa arrecadar, mas também precisa inspirar confiança. Precisa combater a irregularidade fiscal, mas não pode transformar o contribuinte cumpridor de suas obrigações em alguém permanentemente inseguro quanto ao destino daquilo que legitimamente conquistou.

A propriedade privada, a previsibilidade tributária e a segurança jurídica não são privilégios de quem possui patrimônio. São fundamentos de uma sociedade que respeita o trabalho, estimula a poupança e valoriza a iniciativa individual.

Afinal, de que adianta incentivar o brasileiro a investir, empreender, adquirir imóveis e construir reservas para o futuro, se, a cada nova medida fiscal, ele precisa recalcular os riscos de manter seu patrimônio no país?

O verdadeiro desenvolvimento não se mede apenas pelo volume de recursos que ingressa nos cofres públicos, mas também pela confiança que o Estado consegue transmitir àqueles que produzem, trabalham e investem.

O patrimônio de um cidadão não deve ser visto pelo Estado apenas como uma oportunidade de arrecadação, mas como resultado de uma trajetória de trabalho que merece respeito e proteção.

Porque um país que transforma a preservação patrimonial em fonte permanente de apreensão acaba comprometendo não somente a confiança de seus investidores, mas também a esperança de seus próprios cidadãos.

E, quando a insegurança passa a fazer parte do planejamento de quem trabalha e constrói, a pergunta deixa de ser quanto ainda será possível arrecadar e passa a ser: até quando o brasileiro terá segurança para investir e manter, em sua própria terra, aquilo que conquistou?

*Bacharel em Direito e historiador.