YD-OLANDA MOREIRA MARQUES*

A chamada escala 6×1, regime em que o trabalhador cumpre seis dias seguidos de jornada por apenas um dia de folga, tornou-se um dos temas mais debatidos da agenda trabalhista brasileira nos últimos anos. Compreender o que a legislação em vigor efetivamente autoriza e acompanhar, passo a passo, a tramitação da proposta que pretende alterá-la é indispensável para que trabalhadores, empregadores e operadores do Direito enfrentem a discussão com segurança jurídica.

O MARCO LEGAL

A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso XIII, assegura a todo trabalhador urbano e rural “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

No mesmo sentido, o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) dispõe que “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”. Já o art. 1º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei do Repouso Semanal Remunerado, garante que “todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”.

A escala 6×1 não é, em si, uma figura nomeada pela legislação trabalhista: trata-se de uma forma de distribuição da jornada que, para ser lícita, precisa observar o limite semanal de 44 horas (ou o que for pactuado em convenção ou acordo coletivo) e assegurar o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas previsto na Lei nº 605/1949. É exatamente sobre a adequação desse formato às demandas atuais de saúde e qualidade de vida no trabalho que se constrói o debate em torno das Propostas de Emenda à Constituição que visam extinguir o modelo.

O QUE MOSTRAM OS NÚMEROS DA TRAMITAÇÃO

O debate recente ganhou enorme impulso institucional a partir da mobilização social e da apresentação de Propostas de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados — com destaque para a articulação encabeçada por parlamentares como a deputada Erika Hilton (Psol-SP) e o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), cujas matérias correlatas passaram por apensamento e tramitação conjunta para unificar o entendimento do Parlamento sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima semanal.

Em abril de 2026, a Câmara dos Deputados instituiu Comissão Especial para relatar a matéria, presidida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), com relatoria atribuída ao deputado Léo Prates (Republicanos-BA). O Plenário da Câmara aprovou o texto substitutivo em dois turnos em 27 de maio de 2026, obtendo expressiva votação favorável. Segundo a cobertura da Agência Brasil, o texto aprovado prevê a transição para a redução da jornada semanal máxima, sem redução salarial, com a garantia de dois dias de folga por semana (descanso semanal remunerado em dobro), sendo um deles preferencialmente aos domingos. A proposta foi remetida ao Senado Federal em 28 de maio de 2026.

No Senado Federal, a matéria foi distribuída à relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). Em 2 de setembro de 2026, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à proposta nos termos vindos da Câmara dos Deputados, rejeitando as emendas apresentadas em destaque e no mérito. Conforme os registros da Agência Senado, a matéria seguiu para o Plenário para votação em dois turnos, exigindo o quórum qualificado de três quintos (49 dos 81 senadores) para a sua aprovação definitiva.

UM CHAMADO AO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO

A lei, por si só, não elimina o desgaste de quem vive a rotina de seis dias de trabalho por apenas um de descanso; ela oferece o caminho institucional para a mudança. Cabe à advocacia, às entidades sindicais e a cada operador do Direito acompanhar de perto cada etapa dessa tramitação, orientando trabalhadores e empregadores sobre direitos e deveres à medida que as regras evoluem. Falar sobre a escala 6×1 é, também, discutir a qualidade de vida no trabalho como valor social protegido pela Constituição.

Fontes de Referência:

• Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIII;
• Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 58; Lei nº 605/1949, art. 1º, Portal da Legislação do Planalto (planalto.gov.br);
• Notícias e registros oficiais da Câmara dos Deputados (camara.leg.br) e Agência Brasil (agenciabrasil.ebc.com.br);
• Portal de Atividade Legislativa do Senado Federal (senado.leg.br).

*Membra Efetiva da Academia Maranhense de Ciências, Letras e Artes Militares (Amclam), ocupando a cadeira nº 36, patroneada pelo Alferes Aníbal Moraes Souto. Advogada formada; bióloga. Especialista em Direito do Trabalho e em Direito Processual Civil, atuou como conciliadora no Tribunal de Justiça de São Paulo.