TEODOMIRO DE JESUS DINIZ MORAES*

Vive-se sobre a égide da Constituição Cidadã há 37 anos e, até então, não foi possível gerar, implementar e desfrutar de uma agenda sócio – político -jurídico – econômica, condizente com os preceitos da Carta Magna que como valores e objetivos instituiu a liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça como pilares de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Nos quatros textos anteriores, INDIGNAÇÃO, SUPERAÇÃO DA POLARIZAÇÃO, PLANIFICAÇÃO e VOTO COMO DIEREITO POLÍTICO POSITIVO, foram identificados aspectos da realidade brasileira que obstaculizam a consecução dos propósitos e fins constitucionais, configurando tal constatação flagrante desrespeito ao povo brasileiro.

Em tais narrativas foram enfatizadas particularidades como:  indignação com o quadro de desigualdade profundo e perene;  aparato estatal percebido como mero instrumento da classe dominante e a representação democrática  inoperante e ineficaz para liderar as mudanças essenciais; a corrupção em todos os níveis da administração pública; polarização política exacerbada; e a insensibilidade das elites ao manterem privilégios; sendo colocado o VOTO como alternativa eficaz  para enfrentar tais desafios de reordenar o ambiente e desconstruir o império das benesses.

Sem responsabilidade e ética o “poder usurpado do povo”, via voto, há anos a fio, vem sendo utilizado para interesses próprios, em detrimento do bem comum, e, com a falta de comprometimento com os administrados, sucessivas PAUTAS foram construídas e impostas a partir da pseudo-representatividade do povo e dos entes federativos.

Por outro lado, inúmeras tentativas já foram feitas para reversão desse quadro com fundamento na indignação, na insatisfação popular com a permanência de problemas históricos, como a profunda desigualdade social, preconceito e exclusão.

No período colonial a formação de Quilombos (Palmares), a Confederação dos Tamoios (resistência indígena), a Revolta de Beckman e a Inconfidência Mineira; na época imperial revoltas regionais contra a elite centralizadora, a escravidão e a miséria, como a Cabanagem (PA), a Balaiada (MA), a Revolução Farroupilha (RS) e a Revolução Praieira (PE); e no contexto Republicano revoltas rurais (Canudos, Contestado, Cangaço) e urbanas (Vacina, Chibata) na Primeira República, evoluindo para lutas estruturadas como as do MST (campo) e movimento dos sem teto por moradia na cidade.

É oportuno destacar, ainda, o histórico de rupturas institucionais desde a Independência, com diversos golpes de Estado, revoluções e intervenções militares que subverteram a ordem constitucional, como em 1889, 1930, 1937, 1964 e momentos de instabilidade recente. Essas rupturas frequentemente envolveram a suspensão de direitos.

Assim, confrontando o ambiente atual com os movimentos sociais antecedentes e contemporâneos e com o histórico de rupturas, isto é, com iniciativas de baixo para cima e de cima para baixo, conclui-se que a questão essencial desigualdade permanece em patamar indesejável, pois segundo o índice de Gini, o Brasil é um dos países mais desiguais do mundo, apresentando coeficiente frequentemente superior a \(0,500\) (0,533 em dados de 2019). Após o mínimo de 0,485 em 2022 e 0,487 em 2024, sem representar resultado significativo, um dos patamares mais baixos da série histórica, voltou a subir para 0,491 em 2025, segundo dados do IBGE divulgados em maio de 2026.

Então, nessa perspectiva de luta contra a desigualdade e pela dignidade, seria importante aproveitar o que ficou de lição, incrementar novas ideias, debates, engajamentos via redes sociais com fundamento nos dispositivos normativos vigentes. E a ideia aqui proposta é unir PAUTA alinhavada pela sociedade e o VOTO de cada cidadão convencido de que algo precisa ser feito para que os direitos fundamentais sejam estendidos a todos, único meio efetivo de reduzir a desigualdade para patamares humanos.

A pauta deve ser construção coletiva da sociedade dado que, num país de dimensões continentais com demandas seculares não atendidas, não é simples, fora do discurso político atual, identificar, elencar, detalhar, enquadrar no ordenamento jurídico, ter noção de viabilidade e de recursos para atendimento; e o voto é o direito político positivo capaz de funcionar como mecanismo de pressão para viabilização da pauta.

Mas, como primeiras sugestões é essencial extinguir todo e qualquer tipo de privilégio; colocar cada poder no seu devido lugar quanto aos respectivos misteres; reestruturar os poderes; livrar o orçamento das emendas parlamentares; estabelecer que todos os integrantes dos serviços públicos são considerados como servidores públicos com teto salarial, índice e data base de reajuste; usar planejamento estratégico, plano de desenvolvimento nacional e regional, criar e desenvolver  o conceito de políticas públicas comunitárias integradas e acolher todas as crianças e adolescentes em situação vulnerável.

*Acadêmico titular da Cad. Nº 33, da Academia Maranhense de Ciências, Letras e Artes Militares (Amclam), patroneada pelo Cel. PMMA Raimundo Onésimo Lemos Ribeiro. Advogado e ex-comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão.