SEBASTIÃO UCHOA
Advogado do escritório Uchôa & Coqueiro Advocacia, delegado de Polícia Civil aposentado.

Desde que se toma consciência do funcionamento das bases econômicas de um país, via suas receitas originárias e derivadas, à luz de todo o arcabouço jurídico que sustenta o Sistema Tributário Nacional, ou seja, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e demais legislações extravagantes aplicáveis à matéria, daí se incluindo os estudos das Ciências da Administração e da Economia em sistema de transversalidades política-econômica-social, o mínimo que se pode concluir, ainda que de modo não tão aprofundado, é que de onde se tira em demasia, faltará noutro lugar para fins de cobrimento do equilíbrio inerente ao binômio receitas e despesas, sobretudo. E, claro, alguém pagará a conta final.

Não precisa ler ou reler Adam Smith (História da Riqueza das Nações), David Ricardo (Princípio de Economia Política e Tributação) ou Leo Huberman (História da Riqueza do Homem), para se entender o óbvio do desequilíbrio econômico diante das homéricas despesas ocorridas e ainda em ascensão na condução da política econômica do Brasil nesses últimos dois anos e meio da atual gestão nacional. Basta sacudir a cabeça e se verificar o quanto cada ministério criado ou recriado custa ao país, quando logo aqui ao lado, temos um exemplo de contenção e cortes coerentes de despesas que fizeram com que a moeda do país, voltasse a ter o valor perdido ao longo dos governos que administraram a Argentina nos últimos 20 a 30 anos que antecederam a atual gestão deste pequeno país latino-americano.

Ora, independentemente de bandeiras partidárias que administrem o país, assim como opção política afim de um mero observador, seja de direita, esquerda ou centro, dentro de um sistema político de coalização que domina a República presidencial brasileira, facilmente se pode tirar inúmeras conclusões de todas as controvérsias acerca do novo Imposto de Operações Financeira (IOF) que insiste o atual governante federal impor a toda a nação brasileira. Essa proposta, voltada mais precisamente à parcela de produção nacional, foi pautada em argumentos vazios, se não vis, no que tange a tantas despesas levadas a cabo, sob a batuta de que “gastos públicos são investimentos”, conforme palavras reiteradas pelo presidente da República em diversos pronunciamentos no em torno da temática. O referido aumento do IOF foi inicialmente instituído por decreto presidencial, posteriormente fora cassado pelo Congresso Nacional. E hoje judicializado pelo próprio governo federal.

Interessante que a arrecadação tributária brasileira praticamente duplicou nas últimas projeções, porém não tem coleta que dê conta dos gastos públicos abusivos, sem projeção técnica, mas de cunhos ideológicos assistencial ou populista, adicionado ao inchaço da máquina pública que não para de crescer.

Prevendo tais desarranjos no sistema econômico do país, o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, profetizou bem esse estado de coisa que estaria a ocorrer na economia brasileira, tão logo fez a transição da presidência do Banco Central.

Facilmente se encontra nas redes sociais, um trecho de uma entrevista dada pela chamada dama de ferro da Inglaterra Margaret Hilda Thatcher acerca de como o modelo socialista lida com as contas públicas, ou seja, vaticinando que “o socialismo dura até acabar o dinheiro dos outros”.

É de se ficar pasmo diante da sensação da insegurança jurídica por que tem tomado corpo no país nesses últimos anos, quando tudo tem se recorrido ao Poder Judiciário como fonte última para resolver problemas nacionais que não são de sua competência constitucional. No fundo, há uma nítida percepção de violação acolá das competências dos poderes que deveriam zelar pelas independências e harmonia entre si ao apelarem até pela criação de uma certa “discricionariedade judicial” para rediscutir temas que são privativos dos outros poderes da República. Na realidade, já mataram e matam diversas vezes o mentor da Teoria da Tripartição dos Poderes (Montesquieu) diversas vezes no Brasil, notadamente ao longo desses dez últimos anos. Essa é a sensação preocupante e maior, pois substituí-lo, sob fundamentos meramente interpretativos, é violar princípios estruturante da própria forma de governo ainda vigente no Brasil, e se atentar até mesmo contra a frágil democracia brasileira nesses tempos difíceis, sobremaneira.

No recente evento em Portugal, “Gilmarpalooza”, o ministro Alexandre de Moraes, segundo publicado nas redes sociais, chegou a asseverar que o Brasil está vivendo “a era do Judiciário”, pois já tiveram os outros Poderes (Legislativo e Executivo) seus períodos de condução da Política Nacional, e assim não o fizeram a contento, daí, sobrando para a Justiça brasileira assumir papéis pelas lacunas daqueles poderes da República. E assim, conduzir o destino da nação a partir de interpretações e aplicações das normas constitucionais insculpidas na Carta Política do país de 1988. Detalhe, mesmo não tendo nenhum dos ministros do Supremo Tribunal Federal quaisquer autorizações mandatárias do povo brasileiro, via o único meio de legitimação democrática, o voto da nação brasileira.

Caso realmente tenha vociferado tais premissas, é bom haver se ir pensando numa reestruturação do Estado Brasileiro, assim como sua forma de governo e acabar de vez com as eleições gerais, adotando-se a manutenção de um único Poder a realizar as três funções montesquiana (legislar, administrar e julgar). Quem sabe a máquina pública nacional sofra cortes e para tanto, novos IOF deixem de existir nos bolsos dos brasileiros e as políticas públicas de Educação, Saúde, Segurança Pública, Desportos e Cultura, comecem a existir em todo o país? Ou será apenas uma mera divagação utópica dos acontecimentos nacionais em face da mera concentração ou apropriação dos Poderes por um Poder? Que Oxalá nos salve do pior, AMÉM!!!