Código de Defesa do Consumidor orienta quanto ao Direito de Informação nas relações de consumo

Juiz Alexandre Abreu solicitou a abertura de um canal de acesso dos clientes ao conteúdo dos processos administrativos

Em reunião com representantes da Defensoria Pública Estadual na tarde da última sexta-feira (13), o juiz Alexandre Abreu (5º Juizado Cível de São Luís) apresentou proposta sobre o  uso da  técnica de Linguagem Simples, com recursos de Direito Visual, nas notificações da Equatorial Energia para o público consumidor.

O juiz exibiu trechos de processos mostrando a complexidade dos textos dos Termos de Ocorrência e Inspeção, Laudos Periciais, Notificações de Débitos e Defesa e Termos de Confissão e Negociação de Dívida, situação que levam o público consumidor a procurar a Ouvidoria, o Procon, a Defensoria Pública e o Judiciário, por dificuldades de entendimento ou para se defender.

Participaram da reunião os defensores públicos Marcos Froes e Juliano dos Anjos, que reforçaram a orientação do Código de Defesa do Consumidor quanto ao Direito de Informação, assim como a importância da informação compreensível para o exercício do contraditório e defesa de direitos.

As advogadas Amanda Silva, Carla Sousa e o advogado Walney Silva representaram o setor Jurídico da Equatorial e destacaram o empenho da empresa na melhoria da relação com os clientes. Também afirmaram a disposição em investir na construção de uma comunicação compreensível, observando as regras da Agência de Energia (Aneel), que determina os conteúdos dos documentos de informação aos clientes.

AUMENTO DE DEMANDAS COM RECLAMAÇÕES

A sugestão do 5º Juizado tem origem no aumento de demandas de consumidores que apresentam reclamações questionando as Notificações de Consumo não Registrados (CNR) apresentadas pela Equatorial, por não concordarem com as cobranças realizadas, após um procedimento complexo carregado de expressões técnicas.

Na reunião, foram destacados os efeitos positivos da aplicação da simplificação da linguagem com o público consumidor, com reflexos na redução de custos para atendimentos de complementação de informações.

Também foi solicitada, pelo juiz, a abertura de um canal de acesso dos clientes ao conteúdo dos processos administrativos junto à empresa, possibilitando melhor compreensão da dinâmica de trabalho na recuperação de créditos por consumo não registrado.