SEBASTIÃO UCHOA
Advogado do escritório Uchôa & Coqueiro Advocacia, delegado de Polícia Civil aposentado.

Tirando especulações políticas de eventual uso da decisão judicial de lavra do ministro Flávio Dino, com aval do plenário do Supremo Tribunal Federal, inerente à contenção do uso abusivo das chamadas emendas parlamentares, em quase total desobediência ao critério da transparência do uso de recursos públicos pelos parlamentares, sob argumentos de destinação de fortalecimento de suas legitimidades perante os currais eleitorais, sem dúvida foi um tiro certeiro e oportuno para o possível esvaziamento dessa forma espúria e sutil, embora prevista na Constituição Federal de 1988, do mal uso e aplicação dos recursos públicos por parte da maioria imensa de parlamentares nas casas legislativas de todos os entes públicos internos que constituem a forma federativa de organização da República brasileira, notadamente nesses últimos cinco anos ante tantos acordos entre os Poderes Executivos e Legislativos, respectivos na cena política partidária nacional com vista a aprovações dos mais diversos projetos legislativos afins, muitas vezes com interesses completamente antagônicos em discussões ali travadas.

Na realidade nacional, além da ausência de transparência para com o uso e aplicação de tais recursos, não há dúvida que paira no imaginário social brasileiro, além da ignorância de para que serve e como funciona tal mecanismo de repasse de verbas públicas, mas também como poderia fiscalizar ou cobrar das representações parlamentares a boa e real aplicação do dinheiro público que, de uma forma ou doutra, sempre temos coletados péssimas informações de escândalos nos moldes, no cenário nacional, acerca da inefetiva aplicação dos referidos recursos ou seus totais desvios de finalidades, quando enviados aos destinatários finais, especialmente.

Já é possível ler, ver ou ouvir, comentários positivos em massa acerca da citada decisão judicial e pontuais negativos de que tivera cunho político partidário para projeto pessoal do magistrado, que emitiu a referida decisão judicial (nada se pode descartar face uma visão crítica de contexto político-nacional), que têm sido ventilados nos mais diversos meios de comunicação midiáticos, assim como nas denominadas redes sociais, ou seja, que estaria o ministro Dino preparando terreno para realização de um sonho não escondido acerca de sua tão sonhada pretensão a concorrer a um mandato presidencial no por vir não tão distante; isto é, já para o ano que vem, se o perfil midiático continuar “bombando”, muito mais forte do que fora enquanto esteve ministro da Justiça, sobretudo.

O fato concreto que, de alguma forma, em muito ajudou e ajuda a população brasileira a entender esta grande polêmica, que se tratam as tais emendas parlamentares e o quantos os detentores de mandatos nos legislativos em todas as esferas legislativas nacional, de certa forma, também, tiram proveitos que muitas vezes fogem da finalidade moral que deveriam obedecer a um dos princípios gerais da Administração Pública como um todo, qual seja, da moralidade pública, especificamente.

O certo é que não se pode negar, reitero, ainda que tenha interesse pessoal, mais precisamente de se permanecer sob as evidências midiáticas nacionais, para fins de buscar sua realização pessoal acima declinada (e é um direito legítimo dele, embora em local impróprio), não tem o que se deixar de reconhecer a importância nacional da mencionada decisão judicial, em que sobre as emendas parlamentares uma necessária “ficha” caiu para toda a sociedade brasileira, diante de tantas imoralidades advindas dos detentores de mandados eletivos no Brasil. O que, assim, merece um lugar não comum todo o contido na decisão judicial e seus efeitos nos aspectos de tomada de consciência política da tão combalida República brasileira dos novos tempos. Esperemos os próximos capítulos dessa mais uma novela nacional, no curso da História do Brasil em voga.