MICAELLE SERRA
Estudante de Direito, do 8º período/UNDB.

O dano ambiental configura-se como um conceito jurídico de extrema complexidade, intrinsecamente imbricado às questões de natureza coletiva e transindividual, sendo um dos maiores desafios do direito ambiental contemporâneo. Sua essência repousa em uma característica fundamental: a indivisibilidade do bem jurídico lesado. Em outras palavras, é inegável que a quantificação exata dos direitos fundamentais de cada sujeito afetado se torna impossível, visto que o bem lesado – o meio ambiente – transcende a titularidade individual, sendo, por sua natureza, coletivo. Nesse contexto, as vítimas do dano ambiental não estão ligadas por uma relação jurídica de massa, como seria o caso em um vínculo contratual; pelo contrário, encontram-se interligadas por um dano transindividual, que afeta não apenas as gerações presentes, mas também as futuras, de forma perpétua. Isso é assente na doutrina nacional inerente as questões do Direito Ambiental brasileiro.

A dimensão intertemporal do dano ambiental impõe uma das maiores dificuldades para sua reparação, pois os efeitos de um desastre dessa magnitude não se restringem ao presente, mas tendem a se agravar com o passar dos anos. Um exemplo paradigmático dessa tragédia pode ser extraído do lançamento de substâncias altamente tóxicas, como o ácido sulfúrico, nas águas do Rio Tocantins, após o desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek, no município de Estreito (MA). Esse cataclismo não apenas contamina o ambiente imediato, mas desencadeia uma série de efeitos cumulativos e perniciosos que afetam a qualidade da água, a biodiversidade local, a saúde pública e os próprios ecossistemas, cujas deteriorações subsequentes geram danos de longa duração e inevitável agravamento.

A valoração do dano ambiental apresenta-se como um exercício de extrema complexidade, pois, além da intangibilidade e da imponderabilidade dos prejuízos causados, revela-se como uma tarefa árdua e inescrutável: como mensurar o custo da destruição de um ecossistema ou o valor da vida de um ser vivo, seja humano ou animal não humano, ceifada pela violência ambiental? Qual o valor da impossibilidade de circulação de seres humanos entre regiões outrora conectadas, ou da perda irreparável de atividades produtivas que sustentam uma coletividade? Esses questionamentos evidenciam a dificuldade intrínseca da reparação, uma vez que os danos não se limitam à esfera patrimonial, mas se estendem aos âmbitos morais, afetando bens imateriais, vínculos afetivos e a própria identidade com o ambiente natural.

A reparação do dano ambiental, no entanto, deve ser encarada sob o prisma da reparação integral, um princípio que, embora não explicitamente expresso na legislação, deve ser considerado essencial para garantir a plena restauração do mal causado ao meio ambiente. Idealmente, essa reparação visa à recuperação ecológica, ou seja, à restauração do ecossistema ao seu estado original, por meio de medidas que assegurem a regeneração da área afetada, com o uso de espécies típicas e características da região originária. Esse conceito de reparação exige que o causador do dano seja rigorosamente responsabilizado, sendo-lhe impostas obrigações concretas para restaurar o ambiente degradado em sua totalidade. O dano ambiental coletivo, por sua natureza, não pode ser mensurado com critérios simplistas ou imediatos, uma vez que se trata de um fenômeno de complexidade múltipla, que se projeta ao longo do tempo, afetando a coletividade de maneira difusa e irremediável, conforme alhures já pontuado.

No caso do desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek, em Estreito, o impacto ambiental gerado reveste-se possivelmente de uma magnitude profunda e perturbadora, afetando o solo, as águas, a vegetação e os próprios ecossistemas do Rio Tocantins, de forma indiscriminada e devastadora. A tragédia ilustra a complexidade do dano ambiental, que se desdobra em duas dimensões: o dano ambiental coletivo, que atinge a coletividade e o ambiente, e o dano individual, ou ricochete, que ocorre quando indivíduos ou grupos específicos têm seus interesses patrimoniais, de saúde ou até existenciais diretamente prejudicados.

Entretanto, um fator crucial que potencializa os danos ambientais é a ausência de políticas públicas eficazes voltadas à prevenção e à manutenção das infraestruturas públicas. No caso da Ponte Juscelino Kubitschek, o desastre poderia, em grande medida, ter sido evitado se houvesse a implementação de medidas rigorosas de monitoramento contínuo e manutenção preventiva. A falência de uma política pública consistente de fiscalização, aliada à escassez de investimentos na infraestrutura pública no país e reflete a negligência estatal em garantir a segurança das obras e prevenir desastres ambientais. A falta de políticas públicas eficazes de prevenção e fiscalização apontam a fragilidade do sistema de gestão pública nos modelos adotados pelo Brasil (burocráticos e caros), que frequentemente privilegia gastos imediatos em detrimento de investimentos sustentáveis a longo prazo, necessários para a proteção ambiental e a segurança pública.

A ausência de uma política pública robusta e eficaz, voltada para a prevenção de desastres ambientais e a manutenção regular das obras públicas, denuncia a omissão do Estado em cumprir seu papel constitucional de garantir a proteção ambiental e a segurança das infraestruturas. Em um país com grande vulnerabilidade a desastres naturais e acidentes ambientais, como o Brasil ante sua dimensão continental sobretudo, a negligência do poder público em elaborar e implementar estratégias preventivas não configura apenas uma falha administrativa, mas uma violação explícita dos direitos fundamentais da população, uma transgressão à confiança depositada no Estado como guardião do bem-estar coletivo. O Estado, enquanto representante da coletividade e responsável pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, carrega consigo a obrigação constitucional de proteger o meio ambiente e assegurar a segurança das infraestruturas públicas, notadamente na gestão da coisa pública como um todo.

É possível aferir que a configuração atual da Administração Pública brasileira tem demonstrado uma insustentável negligência neste campo, evidenciando não apenas falhas na implementação de políticas públicas eficazes, mas uma verdadeira abdicação de sua responsabilidade primária: a proteção do bem comum. A tal tragédia, não é um fato isolado, mas sim um reflexo palpável e dramático da fragilidade estrutural do aparato estatal no Brasil, vide Brumadinho para se confirmar a presente assertiva.

Em uma nação onde a gestão pública frequentemente é marcada por interesses imediatistas, especialmente com cunhos midiáticos ou representativos, a administração estatal se mostra incapaz de adotar uma postura de longo prazo, essencial para a prevenção de desastres ambientais e a manutenção de infraestruturas vitais. A ausência de políticas públicas estruturadas e perenes, especialmente nas áreas cruciais da fiscalização e manutenção das infraestruturas públicas, evidencia uma visão estreita e negligente, que prioriza soluções reativas em detrimento de estratégias preventivas robustas. Quando o Estado falha em sua missão de assegurar o acompanhamento contínuo da qualidade e da segurança das infraestruturas públicas, ele abdica de sua função essencial: garantir um futuro seguro e sustentável para as gerações presentes e futuras.

Ainda, a omissão estatal frente a riscos evidentes, como o ocorrido com a Ponte Juscelino Kubitschek, traduz uma falha nos mais elementares deveres governamentais: o dever de proteção. Esse dever se desvia de sua finalidade quando o Estado não adota uma política de manutenção preventiva e monitoramento constante, permitindo que infraestruturas públicas vitais se tornem presas fáceis da deterioração e do descaso. Neste contexto, a negligência em relação ao patrimônio público não se trata apenas de uma falha administrativa, mas de uma violação direta dos direitos da coletividade. Quando o Estado não fiscaliza adequadamente as condições de segurança das pontes, rodovias, barragens e outras infraestruturas, ele se torna diretamente responsável pelos danos resultantes, pois esses desastres poderiam e deveriam ter sido evitados com uma gestão eficiente e preventiva. Isso é fato inconteste, portanto.

A ausência de uma política pública de prevenção no Brasil não apenas demonstra a falta de capacidade administrativa, mas também revela uma desconsideração profunda pela vida humana e pela segurança ambiental. Ao negligenciar medidas de precaução, o Estado coloca em risco não apenas a população, mas também compromete irreparavelmente o meio ambiente, gerando danos que afetarão, de maneira exponencial, as gerações futuras. A tragédia ambiental resultante do desabamento da ponte é, assim, a materialização de uma falha no planejamento estratégico do Estado, que, ao invés de agir com prudência e antecipação, se contenta com uma política de gestão reativa e muitas vezes de efeitos meramente simbólicos.

O poder público, ao não garantir a eficiência de seus mecanismos de fiscalização, revela um sistema ineficaz, saturado de morosidade e com uma falta de recursos que se tornam cada vez mais evidentes quando há necessidade de uma ação rápida e eficaz. A inexistência de um sistema integrado e coordenado de monitoramento das infraestruturas, envolvendo diferentes esferas do governo – federal, estadual e municipal – configura um quadro de fragmentação e desorganização administrativa, que compromete a eficiência do processo decisório. O que se observa é uma falta de articulação, onde o que deveria ser uma gestão coordenada de políticas públicas se traduz em respostas desarticuladas e incoerentes, que agravam ainda mais a situação.

A falha do Estado não se resume à omissão administrativa; ela também reflete uma ausência de compromisso com a justiça social e ambiental, valores que deveriam estar no cerne de qualquer política pública. Quando o Estado não investe em prevenção, ele não só se isenta de sua responsabilidade legal e moral, mas também impede que o bem-estar coletivo e a preservação ambiental sejam assegurados. A negligência na manutenção das obras públicas, como pontes e rodovias, reflete a incapacidade do Estado de lidar com o complexo quadro.

O que a sociedade e o próprio país esperam, é que neste e noutros graves ocorridos, comece-se a gerar responsabilidades aos responsáveis direto e indireto pelos acontecidos do estilo na história nefanda dos efeitos de desastres ambientais ocorridos no cenário nacional, especialmente nesses últimos anos.