Órgão assume atribuições de supervisão, orientação, controle e fiscalização dos serviços cartorários no Maranhão

Ministro Campbell ressaltou a importância do órgão e da necessidade de aprimorar os serviços cartorários (Foto: Ribamar Pinheiro)

Com a inauguração de uma sede própria para a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (Cogex), o Poder Judiciário do Maranhão entregou à sociedade maranhense, nesta terça-feira (24), a estrutura do órgão especializado no acompanhamento, fiscalização e aprimoramento dos serviços cartorários, criado por meio da desvinculação da atividade extrajudicial dos serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

A solenidade de instalação, que concretizou o processo de implantação do novo órgão, criado em junho deste ano, contou com a presença de autoridades como o corregedor-geral do foro extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos; o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho; o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell, magistrados e magistradas, servidores e servidoras, cartorários e cartorárias do Maranhão.

Criada pela Lei Complementar nº 271/2024, inicialmente o órgão ficou sediado no Tribunal de Justiça do Maranhão. Com a nova sede, a Cogex passa a contar com uma estrutura moderna, já em funcionamento e disponível para atender à população, localizada na Rua Cumã, 300, 1º andar, Edifício Manhattan Center III, Renascença 2.

Presente na capital maranhense para participar da solenidade, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de justiça, Mauro Campbell, enfatizou o papel da Cogex como órgão necessário ao aprimoramento de serviços essenciais à cidadania. “Esta casa está sendo inaugurada não apenas para corrigir, mas é, também, um espaço receptor de políticas públicas que possam ser levadas ao povo do Maranhão, sobretudo àqueles que mais precisam”, pontuou.

Campbell lembrou que a atividade cartorária é auxiliar do Judiciário no atendimento a demandas sociais e que os serviços precisam funcionar cada vez melhor. Ele ressaltou os esforços para aprimorar o extrajudicial, a exemplo da criação do Exame Nacional dos Cartórios, que está tendo sua primeira edição construída com base no diálogo com entidades representativas e profissionais que atuam no segmento extrajudicial.

No biênio 2024-2026, a Cogex é conduzida pelo desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, que destacou os desafios em ser o primeiro corregedor-geral do foro extrajudicial. Ele ressaltou a importância da atividade como mecanismo eficiente na redução de processos no Judiciário, voltou a defender o diálogo com as entidades de classe fator de aprimoramento da atividade e reforçou a necessidade da observância das normas como forma de garantir a oferta do serviço com qualidade para a população.

“Estamos em diálogo permanente e propositivo com instituições, órgãos e entidades cartorárias. Avançamos na regularização fundiária e no combate ao sub-registro civil de nascimento. Mas ainda há muito que fazer, pois a sociedade cobra e merece um serviço extrajudicial cada vez melhor. É ela que mantém o funcionamento da atividade e ela merece o retorno que corresponda às suas expectativas e satisfaça às suas necessidades”, afirmou o corregedor-geral.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou que a criação da Cogex resulta de um trabalho conjunto de todos os desembargadores e desembargadoras do TJMA. Ele apresentou algumas medidas promovidas pelo Judiciário na área extrajudicial nos últimos anos, como a entrega de matrículas de registro imobiliário a sete territórios indígenas do Estado, beneficiando cerca de oito mil pessoas; 55 territórios quilombolas, beneficiando 750 famílias com a regularização de quase 40 mil hectares; igrejas tombadas pelo patrimônio histórico; mais de 33 mil registros de propriedade a famílias do Maranhão.

Ressaltou ainda outros 16 processos em andamento, como o registro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, e a criação do projeto “Alcântara”, voltado a garantir regularização fundiária a territórios quilombolas do município. “Não há desenvolvimento sustentável ou combate a incêndio sem matrícula da área”, observou, anunciando a criação de programa do Judiciário contra o desmatamento e do “Selo da Terra Verde”.

O desembargador observou que a entrega do prédio da Cogex é acompanhada da entrega do serviço à população, que vai garantir a continuidade e avanço de programas voltados à regularização de imóveis a povos tradicionais e ao sub-registro civil de nascimento, como o projeto “Cegonhas”. “Não é mais possível que nasça uma criança sem registro civil, nem uma comunidade à margem e sem proteção, como os quilombolas, indígenas e colônias de pescadores, não tenham direito à terra onde nasceram, onde vivem e criam seus filhos, é nossa obrigação e vamos fazer”, avaliou.

A solenidade de instalação da Corregedoria do Foro Extrajudicial contou com a presença de desembargadoras e desembargadores da Corte maranhense, além de autoridades dos poderes Executivo e Judiciário, profissionais do TJMA e representantes da advocacia e de entidades representativas dos notários e registradores do Maranhão.

ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA COGEX

No desempenho de suas atribuições, o corregedor-geral, conta com apoio de uma juíza e um juiz auxiliar, além de equipes da Secretaria-Geral, Chefia de Gabinete, Assessoria Jurídica, Coordenadoria Administrativa, Coordenadoria das Serventias, Coordenadoria de Inspeções, Coordenadoria de Análise de Contas e a recém-criada Coordenadoria de Reclamações. Também tem o apoio dos núcleos de Aprimoramento do Extrajudicial e de Registro Civil de Nascimento e suporte especializado em comunicação.

A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial tem suas atribuições definidas pela Lei Complementar 271/2024 e se dedicará exclusivamente à esfera extrajudicial, atividade que antes cabia à Corregedoria da Justiça. Ao novo órgão compete planejar, supervisionar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar serviços cartorários de 295 serventias delegadas pelo Poder Judiciário do Maranhão.

São deveres institucionais da Cogex, ainda, editar normas que regulamentam a atividade e atuar para garantir rigor na observância do ordenamento jurídico. Para cumprir essa missão, a Corregedoria do Foro Extrajudicial realiza inspeções, confere a aplicação dos atos normativos, recebe e apura reclamações, denúncias e desvios constatados no cumprimento da função delegada, podendo instaurar processo administrativo e aplicar penalidades cabíveis.

Além do trabalho para melhorar a gestão estratégica e a qualidade dos serviços cartorários, realizado pelo Núcleo de Aprimoramento Extrajudicial, o novo órgão ainda auxilia e promove políticas públicas que garantem serviços essenciais à sociedade. A Cogex apoia atividades de regularização fundiária e executa ações de combate ao sub-registro civil de nascimento, garantindo a documentação básica para recém-nascidos, ainda na maternidade, e para aquelas pessoas que nunca tiveram o registro civil de nascimento.