Esse monitoramento, segundo a AGU, funcionaria da seguinte maneira: “caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parte”.

“Por outro lado, caso detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será elaborado Relatório Informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao Poder Legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela União”, explica a AGU.

Apesar de rejeitar o acordo, o governo pediu para que “se mantenha aberta a presente via conciliatória conduzida por essa Eminente Relatoria até que o Congresso Nacional delibere sobre a matéria”.

No último dia 28 de junho, o ministro do STF realizou uma audiência de conciliação com representantes das gestões estaduais e federais para discutir o tema. Na ocasião, os estados propuseram, entre outras coisas, que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses.

Gilmar Mendes é relator de uma ação do governo que pede ao STF a suspensão de todas as leis estaduais que aplicam alíquotas de ICMS para os combustíveis em percentual acima do estabelecido para outros produtos e serviços, que varia entre 17% e 18% nos estados. O movimento do Executivo faz parte de uma cruzada do governo contra os estados.