Brasília (DF) – Instituições e agentes financeiros com empreendimentos habitacionais que não foram concluídos até 2018 em municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 23 de junho deste ano para manifestar interesse em retomar as obras, por meio da modalidade Oferta Pública – Sub 50. No total, 44,6 mil unidades poderão ser finalizadas em 1,8 mil municípios de todo o País, beneficiando cerca de 178,5 mil pessoas de baixa renda.

As condições estabelecidas pela Lei que instituiu o Programa Casa Verde e Amarela (nº 14.118/2021) foram regulamentadas em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU). Segundo a legislação, os imóveis devem ser finalizados antes de 23 de fevereiro de 2023.

A norma prevê a necessidade de que a instituição ou agente financeiro se manifeste interessado em concluir as obras no novo prazo e dentro do valor originalmente previsto, sem custos adicionais para a União. O repasse do restante dos recursos será efetuado após a entrega dos imóveis. Caso a entidade não considere viável a retomada das obras, o estado ou município poderá assumir com recursos próprios, desde que a manifestação seja conjunta com o agente financeiro. O Termo de Adesão, concordando com os novos prazos e condições de viabilidade das operações, está disponível no site do MDR.

O antigo prazo estipulado para a entrega das unidades por meio da modalidade Oferta Pública era julho de 2018. “Não há maior desrespeito ao cidadão do que o desperdício do recurso público, que é da população. A continuidade dos empreendimentos é uma determinação do presidente Jair Bolsonaro, para garantirmos mais dignidade para milhares de famílias”, destacou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Segundo o secretário Nacional de Habitação do MDR, Alfredo dos Santos, a iniciativa tem o objetivo de reduzir o déficit habitacional nas cidades beneficiadas. “O Programa Casa Verde e Amarela busca soluções diferentes para problemas diversos. Esta é mais uma forma para resolver esta questão do déficit e garantir mais qualidade de vida para a população”, disse.

Confira a quantidade de moradias que podem ser continuadas com o novo prazo:

No site do MDR, o município pode acessar a legislação do Oferta Pública, bem como a situação das operações no seu território.

Regularização fundiária

Nesta segunda-feira (29), o secretário Nacional de Habitação, Alfredo dos Santos, participou de um bate-papo on-line com integrantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a regularização fundiária, promovida por meio do Programa Casa Verde e Amarela. Até o momento, 1.640 cidades iniciaram o cadastro e mais de 640 já concluíram a adesão. Além do secretário, a diretora de Urbanização da Pasta, Alessandra D’Avila, e a coordenadora de Regularização Fundiária Urbana, Mirna Quinderé, participaram do encontro.

Durante o debate, Santos lembrou que 24,8 milhões de moradias em todo o País ainda não estão regularizadas ou são inadequadas, o que corresponde a cerca de 30% do total de habitações no Brasil. “Este programa tem como fundamento o apoio ao município, pois é ele que conhece as áreas prioritárias. Isso será relevante para a própria cidade, porque todo o trabalho pressupõe estudos, trazendo mais condições para que os gestores públicos possam elaborar políticas públicas para a população”, afirmou.

Por meio do Programa Casa Verde e Amarela, o objetivo é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim de 2021, dos quais cerca de 20 mil também receberão adequações para garantir uma moradia digna.

MDR