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Sancionado Estatuto Estadual da Igualdade Racial

Nesta segunda-feira (28) o governador Flávio Dino sancionou a lei que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Uma das ações previstas no estatuto é a prorrogação das cotas para negros em concursos públicos da administração pública estadual até o ano 2030, destinando 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O Estatuto assegura, ainda, o direito à propriedade de terra para o desenvolvimento da produção, com o objetivo de garantir inclusão produtiva, regularização das terras quilombolas e o incentivo à produção sustentável nos territórios.

“Estamos felizes porque hoje é a culminância de um processo que iniciou com um debate público feito com a comunidade negra, quilombola, de matriz africana, juntamente com o Conselho Estadual de Igualdade Racial, por meio da Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial (SEIR). Enviamos o documento ao governador, que elaborou a proposta final, encaminhou à Assembleia Legislativa, a proposta foi aprovada e hoje sancionada pelo governador”, disse o secretário Gerson Pinheiro.

Governador sanciona lei que cria o Estatuto Estadual de Igualdade Racial (Foto: KGE)

Para ele, a aprovação do Estatuto é a garantia de que um conjunto de leis, decretos e normas deixa de ser uma política de governo e passa ser uma política de Estado.

Educação e Saúde

Dentre tantas ações na educação, o Estatuto prevê que a UEMA e UemaSul reservem, em cada seleção para ingresso nos cursos de graduação, o mínimo de 10%, respectivamente, de suas vagas para estudantes oriundos de comunidades indígenas e estudantes negros que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Na saúde, uma das ações previstas é a implementação das diretrizes da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão.

Segurança e Pesquisa

Governador e secretário Gerson Pinheiro (Foto: KGE)

O Poder Executivo, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FAPEMA, incentivará pesquisas e programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, às comunidades quilombolas e às questões pertinentes à população negra. Na Segurança, serão adotadas, nos limites das competências constitucionais, medidas especiais para prevenir e coibir discriminação racial, racismo e quaisquer práticas violadoras dos direitos humanos da população negra, dos indígenas e de povos e comunidades tradicionais.

O Estatuto Estadual tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a defesa dos direitos humanos da população negra, efetivação da igualdade de oportunidades, bem como para combate à discriminação, ao racismo e às demais formas de intolerância étnico-racial. O estatuto prevê ações concretas nas áreas da saúde, educação, pesquisa científica, ação afirmativa de cotas no Ensino Superior, produção, cultura, liberdade religiosa, esporte e lazer, segurança pública, combate ao racismo e à violência institucional.

Serão criados instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas no Estatuto, com monitoramento permanente, por meio do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico (IMESC), que deverá elaborar relatórios escritos periódicos de monitoramento das ações do Estatuto.

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Uma resposta para “Sancionado Estatuto Estadual da Igualdade Racial”

  1. Aston Beckman disse:

    PRECONCEITO: UMA LEITURA ANÔMALAS DAS EXCEÇÕES

    Em 2007, a Rede BBC divulgou uma pesquisa, assinalando que, na dúvida, a Justiça condena o feio. Depois, a mesma conclusão foi segundada aqui, no Brasil – se não me falha a cachola – pelo Conselho Nacional de Justiça, repetindo o mesmo resultado. Para não parecer feio, feio, na enquete, está implicitamente vinculado ao negro. Isso nos remete ao criminologista italiano, Cesare Lombroso, o pai da antropometria criminal; cujo estudo pretendia preconizar parâmetros, e com eles poder identificar indivíduos potencialmente delinquentes, confrontando-os aos traços faciais do suspeito.
    Oriundo da memória oral, diziam os mais idosos: quando aqui chegaram os franceses, loiros de olhos azuis, os índios raptavam-nos, a fim de que os gauleses cruzassem com as cunhantaís. Daquelas “trepadas forçadas” nasceram os sararás. Tamanho foi o arrebatamento dos indígenas, quando viram os francos, que logo os batizaram de: Mairy ou Mairys (filhos de Mair, divindade da crendice indigena). De Mair teria originado Marabá- PA (homem de Mair); e Mairiporã-SP (água linda de Maíra).
    Se forem confirmados esses relatos, repassados por verbalismo, então, há de se convir que o racismo não seja uma segregação ensinada ou orquestrada. Aqueles selvagens tinham algum referencial biotípico, anterior, que os inspirassem a escolher os franceses para “melhorar” o pedigree da maloca? O que nos resta é cogitar que no cérebro existem arquétipos que se aprazem com determinadas impressões organolépticas: cores amenas e inspiradoras; som suave e eufônico; superfícies macias e simétricas etc. Tudo que se encaixe na leitura da estesia ou senso do belo.
    Coincidentemente, não muito distante donde nasci, há duas comunidades grandes: ambas Ponta Branca 1 e 2. Nelas, a maioria dos habitantes possui tez clara, olhos alaranjados, verdes ou azuis; cabelos de tom amarelado…. Meu avô materno falou-me que esta safra de galegos também foi germinada pelos malditos franceses. Em 1927, eles implantaram aqui, nas cercanias, uma usina de beneficiamento de babaçu, comandada pelo engenheiro, Henri Charbonelle. Isso foi o bastante para as nativas dos lugarejos circunjacentes endoidarem: com nove meses, solteiras e casadas começaram a pintar o arco-íris da região com outros matizes, frutos da nova miscigenação..
    De volta ao tema, restrito ao nosso país, para acentuar mais o conceito reinante no inconsciente coletivo, de que o negro é menos inteligente, os “esquerdopatas” inventaram um presente de grego: cotas para negros, em universidades e concursos públicos. A partir do momento que a comunidade negra aceitou essa “muleta intelectual”, ela admitiu que tem alguma déficit mesmo! Já imaginaram, por esse critério lambanceiro, o tipo de “profissional” que será despejado no mercado de trabalho? A exemplo do jogo de bilhar, quem aceita receber uma bola na lona, está-se autoconfessando inferior. No idioma do meu avô, o inglês, esse tipo de “mãozinha” se chama handicap. Aliás, handicap já não pertence mais exclusivamente ao inglês; já foi adotado como holicismo.
    Por fim, a melhor maneira de sufocar as diferenças, parece ser fingir que elas não existem. Imitando o SUS: este mandou retirar dos hospitais públicos uma lista ostensiva de enfermidades, às quais os afrodescendentes são biologicamente mais vulneráveis.
    PS2: como os dialetos indígenas eram ágrafos, encontrei Mair grafado de várias formas.
    PS2: O racismo apresenta-se de modo velado ou ostensivo.
    Quando eu estudava e trabalhava com eletrônica, percebi uma discriminação de cores com base na antilógica. Ora, se a física diz que Branco é a soma de todas as cores, o que pode ser comprovado com o Disco e Newton. E a matemática também afirma que Zero é a soma de todos Números com os seus respectivos Simétricos (- negativos).
    Mas, na superfície dos capacitores e resistores (componentes eletrônicos), que são idenficados pela codificação de equivalência: cores/números, numa escala de 0 a 9. Zero = Preto e 9 = Branco. Mesmo sendo Branco a soma se todas cores, foi ignorada a sua equivalência matemática “0”, o qual corresponde a todas os números somados.
    E aí, Sérgio Camargo, vira esse jogo, cara!

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