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OAB ingressa com ação contra Estatização de Fundação José Sarney

Entidade também encaminhou nesta sexta-feira ofício ao Conselho Federal pedindo ação no STF

Wilson Lima, iG Maranhão

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão (OAB-MA) ingressou na tarde desta quinta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar no Tribunal de Justiça (TJ-MA) contra a lei 9.479/2011 que estatizou a Fundação José Sarney. Em 19 de outubro deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou em regime de urgência mensagem da governadora Roseana Sarney (PMDB) incorporando os bens da entidade ao Estado do Maranhão.

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Na ADI, assinada pelo presidente da OAB-MA Mário Macieira e pelo presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Rodrigo Lago, a entidade afirma que houve “desvio de finalidade” na estatização da Fundação José Sarney.

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No projeto de lei, a governadora argumenta que a estatização da Fundação José Sarney visava preservar o patrimônio da entidade, ameaçada em virtude de uma grave crise financeira. A OAB não entendeu dessa forma. “A preservação do acervo histórico não era a finalidade efetivamente buscada na lei, mas sim cultuar a imagem de uma pessoa viva, que é um exercente de mandato eleitoral em plena atividade política, no caso o atual presidente do Senado Federal, José Sarney”, declara a ação.

No entanto, a ADI maranhense, cujo relator será o desembargador Lourival Serejo, não questiona toda a lei. Ela ataca apenas alguns aspectos considerados incoerentes pela entidade. O primeiro é a instituição do patrono da entidade, o presidente do senado, José Sarney, e os poderes que a lei concede à ele de indicar dois membros do conselho curador da nova Fundação. “É inegável que nestes dispositivos há clara ofensa aos princípios republicanos”, citam os advogados autores da ação.

Outro ponto que a OAB contesta diz respeito ao artigo que dá direito à família Sarney de indicar novos patronos da entidade, após a morte do senador José Sarney. “A última previsão constitucional de hereditariedade na gestão da coisa pública se deu exatamente na Constituição do Império, a Constituição de 1824”, critica a entidade. “A ofensa ao texto constitucional se torna mais grave ainda quando, no rol dos sucessores do patrono vitalício está exatamente a atual governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney Murad.

A entidade também argumenta que a lei limita o poder do Estado de interferência na “Fundação da Memória Republicana”, como a entidade passará a ser chamada. Isso porque, a extinção da Fundação somente poderá ser aprovada em decisão unânime do conselho curador. O conselho é formado por duas pessoas indicadas pelo patrono e outras nove pessoas. “Na prática, a extinção vai depender do presidente do Senado ou de seus familiares”, explicou Rodrigo Lago.

Além da ADI contra a Estatização da Fundação José Sarney, a OAB-MA encaminhou nesta sexta-feira ofício ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, para que a entidade também impetre uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

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3 respostas para “OAB ingressa com ação contra Estatização de Fundação José Sarney”

  1. Dom Cosme... disse:

    Consulta jurídica
    A quem quiser responder, desde que tenha conhecimento sobre o tema: Legislação Eleitoral.
    Num determinado município, formou-se uma coligação com a seguinte formação: O Partido A, apresentou 8(oito) candidatos, dos quais 3(três) eleitos, o restante ficou na suplência. O Partido B, apresentou 4(quatro) Candidatos, elegendo 1 (um) 3 (três ) suplentes. O Partido C, apresentou 3 (três) candidatos , elegeu 1(um) . O partido D apresentou um candidato e não o elegeu. Ao se aproximar as eleições municipais , O Partido A , todos os seus vereadores e suplentes mudaram de partido, o Partido,B ,3( três )dos seus suplentes se demitiram do Partido. Um determinado vereador da Coligação renuncia o cargo para assumir uma Secretaria municipal , a quem cabe assumir a vaga vacante , já que , somente o partido C, foi o único em que seus suplentes não mudaram de partido Consulta ao site jus.co.br, veja baixo o que diz o ministros Luis Fux:
    A maior parte dos ministros também entendeu que a discussão da substituição dos deputados por suplentes do partido ou da coligação não guarda nenhuma relação com a questão da fidelidade partidária, na qual o STF decidiu que os mandatos pertencem aos partidos.
    O ministro Luiz Fux, por exemplo, ressaltou que o deputado que se afasta por outro motivo, que não a troca de partido, não comete a fraude que caracteriza a infidelidade partidária. De acordo com o ministro, um partido que, à época das eleições, decidiu se coligar espontaneamente a outro, não pode reclamar que o suplente de seu titular eleito é de outra legenda. Jus.com.br:
    O deputado que troca de partido durante o mandato sem motivos para isso perde a cadeira no Parlamento por infidelidade partidária. Ou seja, o mandato pertence ao partido, não ao titular do mandato. Mas a vacância por afastamento, morte ou mesmo renúncia de um deputado deve ser preenchida por um suplente da coligação, já que a união dos partidos foi feita a seu critério
    A ministra Cármen Lúcia – como outros quatro ministros – mudou o entendimento que havia adotado nas ocasiões em que enfrentou o tema. Até o julgamento desta quarta, as liminares da ministra foram no sentido de dar posse ao suplente de acordo com os votos obtidos pelo partido. Agora, ela decidiu que a ordem de substituição dos titulares deve seguir a lista das coligações. Ao classificar as coligações como superpartidos, ministros lembraram que, ao se unirem, as legendas abrem mão de parte de sua autonomia em favor de seus projetos políticos. Assim, arcam com o ônus de perda momentânea da independência de olho no bônus de conseguir um maior número de cadeiras no Parlamento com a junção de esforços, recursos financeiros e tempo de propaganda da televisão, por exemplo,Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski voltou a afirmar que decidir que a vaga de suplente é do partido poderia gerar situações inusitadas, como ter de fazer eleições restritas a determinados partidos. Para demonstrar isso, citou novamente levantamento feito pela Câmara dos Deputados, segundo o qual 29 deputados eleitos não possuem suplentes dentro de seus respectivos partidos e representam 14 estados brasileiros.. Jus Com. O consórcio político e partidário, criado justamente para a obtenção do quociente eleitoral, fundamental para a definição do número de vagas a serem ocupadas pelos candidatos integrantes da coligação, teria valor jurídico limitado à definição das vagas titulares, ficando os suplentes, filiados a partidos sem vagas na titularidade, em um limbo jurídico, como a conhecida personagem Viúva Porcina, da obra genial de Dias Gomes, Roque Santeiro, é dizer, “aquela que foi sem nunca ter sido”?
    Diante destes expostos , solicito ao John Cutrim e ao ministro Edison Vidigal, que por favor me respondas , uma vês que eu fiz parte de uma coligação , formada naquele formato que está lá em cima se a fidelidade não atinge aos desertores dos partidos de origem.

  2. Carlos Ociran disse:

    Finalmente uma ação concreta para barrar essa excrecência. O motivo principal alegado – “grave crise financeira” está incompleto. Na verdade é uma grave crise financeira fraudulenta. A Petrobras que o diga. Novamente a incompetência administrativa da família. Se passarem uma legislatura sem a irrigação do erário público, pedem esmola. Não conseguem administrar a cozinha. O Estado já está de pires na mão.
    (Sem trocadilho: O “Pires” já está nas mãos faz tempo..). Não aplicarão os 2 Bi no Estado. As eleições estão próximas. Pior é que vamos pagar essa conta.

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