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Justiça determina a religação imediata da água em órgãos da administração municipal

O desembargador Raimundo Freire Cutrim indeferiu o pedido de efeito suspensivo de um agravo por instrumento interposto pela Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão – Caema, no qual a estatal contestava decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública – nos autos de uma Ação Cautelar Inespecífica proposta pelo Município de São Luís – que determina a religação imediata da água em órgãos da administração pública municipal, em específico do Conselho Municipal de Saúde.

De acordo com Francisco Coelho, a decisão do juiz reconhece a impossibilidade da Caema em fazer esses cortes de água

“Dessa forma, continua íntegra a decisão do juízo da primeira vara, que determina a religação da água dentro de cinco dias, sob pena de arbitramento de multa”, afirmou o procurador-geral do Município, Francisco Coelho Filho. Da decisão, a estatal interpôs o agravo por instrumento com pedido de efeito suspensivo, o que foi negado pelo juízo a quo. Na prática, continua válida a decisão agravada, até que seja apreciado o mérito da mesma.

De acordo com o procurador-geral, “a decisão do juiz de base reconhece a impossibilidade da Caema em fazer esses cortes, agora amparada pelo indeferimento da pretensão da estatal por parte do desembargador, com vistas ao interesse público”. Ele explica que o Conselho Municipal de Saúde é de natureza essencial, pois presta relevantes serviços para a sociedade ludovicense.

“A estatal alega haver um débito de R$ 20 milhões, valor com o qual nos não concordamos, e vem promovendo cortes em diversos órgãos da administração pública. Em face da recalcitrância dos diretores da Caema em cumprir as determinações judiciais, vamos adotar medidas mais sérias. Além disso, essa resistência chega a configurar o crime previsto no artigo 330 do Código Penal, que é o de desobediência, porque já existem outras determinações em outros processos que não estão sendo cumpridas”, afirmou.

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5 respostas para “Justiça determina a religação imediata da água em órgãos da administração municipal”

  1. pericles disse:

    Paidégua, vai servir de jurisprudencia para quando eu der o calote , e deixar de pagar o IPTU, Alvará e ISS de minha pequena empresa.
    A partir de agora NÃO pago mais água, pois terei a “justiça” do meu lado ( será que com a CEMAR e OI a graça pega?) para mandar os manés da CAEMA fazerem o religamento.
    Seguramente o Brasil é o ÚNICO país do UNIVERSO onde a Justiça INCENTIVA o calote.

  2. Inácio Augusto de Almeoda disse:

    Isto é um absrudo. Isto só mostra que a prefeitura de São Luís está entregue a um IRRESPONSÁVEL.
    Atrasar as contas de água.
    Será que Castelo atrasou também o pagamento dos assessores?
    Duvido que tenha atrasado.
    O mais incrível, como diz o Péricles, é a justiça apoiar o calote.
    E se o exemplo pegar. Se ninguém mais pagar as contas de água?
    Se a justiça deu ganho de causa para a prefeitura, por que não daria para uma residência onde o chefe da casa, por estar desempregado, não pagou as contas de água? E alegando ter em casa várias crianças que precisam de água se recorrer vai ganhar tranquilamente o direito de não pagar.
    A prefeitura ganhou?Por que o pai de família desempregado não ganhará?
    E é este MAU PAGADOR que quer se reeleger prefeito de São Luís?
    Se reeleger para que? Para aloprar ainda mais o IPTU?
    Se reeleger para que? Para dar mais calotes nas empresas?
    Se reeleger para que? Para colocar ainda mais assessores na folha de pagamento da prefeitura?
    Vai contar o dinheiro da tua IMORAL aposentadoria de ex-governador, Castelo. Aposentadoria de 25 mil reais mensais que você acumula com o salário de prefeito e outras coisas mais. Que outras coisas? Auxílio para tratamento de saúde que a Assembléia paga aos ex-deputados, por exemplo.
    Quer mais outras coisas?
    Por enquanto vamos ficar só nestas.
    As eleições ainda estão longes…

  3. Inácio Augusto de Almeida disse:

    E o pai de família desempregado, com vários filhos dentro de casa, que estiver com as contas de água em atraso terá o mesmo direito?
    E pensar que este caloteiro chamado Castelo ainda quer se reeleger…
    O aloprador de IPTU é bom para cobrar e aumentar impostos, mas não paga o que a prefeitura deve.
    Dinheiro a prefeitura tem e muito. Pela quantidade de assessores que este Castelo mantém na folha de pagamento da prefeitura dá para se imaginar que a prefeitura nada em dinheiro.
    Castelo não paga porque quer dar outra destinação ao dinheiro.
    Este é um ano eleitoral e ele já começou a gastar muito sonhando continuar na prefeitura.
    A CAEMA deve recorrer. Deve e vai recorrer.E mais cedo ou mais tarde a justiça determinará o pagamento destas contas.
    Não devemos nos esquecer que este Castelo recebe a IMORAL aposentadoria de ex-governador, mais de 25 mil reais por mês que é tirado da boca de maranhenses famintos.
    Será que o Castelo pensa que os moradores de São Luís já se esqueceram do IPTU que ele aloprou?

  4. Ana Maria disse:

    O Prefeito já não gosta de pagar aos seus fornecedores, com a Justiça dando aval ao seu calote então…. E a reforma das escolas, que esperaram até 15/03 pra início das aulas para o fim das reformas e nada??? Agora que foi assinada a Ordem de DEServiço. Os governos estadual e municipal disputam pra ver quem é pior.

  5. Inácio Augusto de Almeida disse:

    Ana maria
    E este prefeito ainda pensa em se reeleger.
    Só mesmo como piada.

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