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As Defensorias Públicas do Estado (DPE) e da União (DPU) deram entrada, esta semana, na Justiça Estadual, em uma ação civil pública pedindo a suspensão das obras de implantação da Avenida Via Expressa, obra de infraestrutura que pretende interligar as Avenidas Colares Moreira e Daniel de La Touche, na capital maranhense.

O pedido de paralisação é restrito à área do Ipase de Baixo, por onde deve passar um ramal da nova avenida, e tem por objetivo resolver o problema habitacional da comunidade da Rua da Eletronorte, afetada pelo empreendimento viário.

A ação foi ajuizada após um impasse nas negociações sobre a proposta de realocação apresentada pelas Defensorias, que querem o reassentamento de toda a população de baixa renda do assentamento informal, enquanto a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) aceita garantir moradia apenas para a comunidade de moradores de palafitas, pretendendo que o restante da população local seja indenizada pela Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), o que foi rejeitado pelas DPE e DPU, pois os valores das indenizações não possibilitariam a aquisição de moradia adequada por estes afetados, que também se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Outro ponto de divergência entre Defensorias e governo do Estado está no valor do aluguel social a ser pago mensalmente aos atingidos, até que recebam suas novas moradias. As Defensorias, com base em documento do Conselho de Corretores de Imóveis (Creci) sobre a média dos alugueis de casas populares na capital, discordam do valor de duzentos reais oferecido pelas Secretarias de Estado.

Além da suspensão das obras, até que Executivo Estadual pague à cada família de baixa renda impactada o valor mensal de trezentos e cinquenta reais, para custeio de despesas com aluguel, as Defensorias pedem ainda, liminarmente, a apresentação do cadastro, com exibição do perfil socioeconômico, de todos os moradores do Ipase de Baixo, a serem diretamente atingidos pela implantação da Avenida Via Expressa.

Acompanham a ação os defensores públicos Alberto Guilherme Tavares, do Núcleo de Moradia da DPE, e Yuri Costa, do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU.