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Caema pratica desobediência judicial ao realizar corte no fornecimento de água em órgãos do Município

A Procuradoria Geral do Município comunica que, a despeito da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) ter efetuado o corte do fornecimento de água de vários órgãos municipais, alegando o não pagamento de uma suposta dívida no valor de R$ 20 milhões, vai informar a desobediência judicial da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que proibiu a estatal de realizar a suspensão em qualquer órgão público municipal. Trata-se, em tese, do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.

Em 2011, duas decisões do judiciário maranhense foram favoráveis ao Município. A primeira foi em abril, quando o juiz Megbel Abdala, da 4ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar proibindo a Caema de efetuar a suspensão do fornecimento de água de órgãos públicos municipais. A decisão contemplava uma Ação Cautelar Inespecífica impetrada pela Procuradoria Geral do Município.

A outra foi proferida em novembro de 2011, quando o mesmo juiz rejeitou dois recursos de embargos de declaração, interpostos pela Caema em duas ações distintas, movidas contra a Prefeitura de São Luís. Por essa via recursal, a Caema alegava omissão do magistrado quando do proferimento das decisões e insistia em obter o direito de cobrar supostos débitos de contas, bem como tentava conseguir a autorização para efetuar o corte do fornecimento da água nos órgãos públicos.

Em ambas as decisões, o juiz Megbel Abdala manteve sua posição de indeferir a pretensão da Caema e afirmou claramente que a adoção do recurso de embargos de declaração pelo órgão não podem modificar suas decisões, uma vez que elas não sofrem de nenhum desses vícios que poderiam ser corrigidos.

Ao proferir a sentença, o juiz levou em consideração entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão que já pacificou a questão, de que, mesmo que haja a possibilidade de corte de fornecimento de energia e água das pessoas jurídicas de direito público em caso de inadimplência, tal não se pode dar nos casos em que implique prejuízo ou interrupção de serviços essenciais à Administração Pública e aos administrados.

A estatal interpôs um Agravo por Instrumento no Tribunal de Justiça no qual pedia efeito suspensivo das decisões, o que não foi acolhido. Após o julgamento do mérito do Agravo, que foi indeferido pelo TJ, a estatal recorreu ao STJ mediante um Recurso Especial e, concomitantemente, resolveu proceder ao corte, indo no sentido contrário do que já havia estipulado o egrégio Tribunal Estadual.

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7 respostas para “Caema pratica desobediência judicial ao realizar corte no fornecimento de água em órgãos do Município”

  1. Capitao caverna disse:

    A oligarquia maldita nao respeitam ninquem nem a justiça sera que eles estao acima da lei.

  2. Inácio Augusto de Almeida disse:

    Desrespeitar decisão judicial antigamente era uma ato impensável. Mas hoje virou rotina. Eu mesmo sou vítima de descumprimento de decisão judicial. O STF mandou pagar uma diferença salarial, a mim e a todos os meus colegas, isto há mais de 4 anos e até hoje não recebo. Pagaram os atrasados, mas não incluíram na minha aposentadoria a diferença. Parece até piada.Não cumprem e fica por isto mesmo. E olhem que foi uma decisão do STF.
    Este descumprimento de decisão judicial será apenas mais um que irá se juntar a vários outros.
    Mas fica uma pergunta: POR QUE A PREFEITURA NÃO PAGOU E NEM PAGA A CONTA DE ÁGUA?
    Por que?
    Dinheiro tem em caixa e não é pouco.
    Se fosse a água de uma residência de um pobre estaria cortada e os canos ARRANCADOS. É assim que eles fazem. Mas só com os pobres.
    Até porque gente fina é outra coisa.
    E gente fina não pode ficar sem a água da piscina.

  3. lisa disse:

    A CAEMA deveria também providenciar arrumar os esgotos estourados da cidade: em frente a Igreja da Conceição no M. Castelo, na rua Rio Branco tem 3, e por aí vai. Mas se entende que tudo isso é para desestabilizar o governo do prefeito………..

  4. pericles disse:

    Vem cá, se eu não pago minhas contas de Luz, água ou telefone, tenho meus serviços suspensos. Se não pago Alvará , ISS ou IPTU de minha empresa, sou penalizado pois não recebo as certidões , não podendo portanto receber minhas faturas.
    O que é que esses bandidos comandados pelo bandido mór Castelo faz com as toneladas de dinheiro que eles arrancam do povo Ludovicense?
    A justiça tem que prender TODOS esses administradores VAGABUNDOS E LADRÕES ( e seus “admiradores”) e tomar seus, deles bandidos, bens, para pagar as contas.
    Na minha Avenida ( eu falei avenida) não há iluminação pública ( luminarias , reatores e lãmpadas foram retiradas), e, PAGO todos os meses algo em torno de R$ 27,00 de “taxa de iluminação pública”, pergunto então: meu dinheiro vai para onde?

  5. GRIFUVIM ARDENTE disse:

    CAROS,

    SE A GOVERNADORA NÃO RESPEITA NEM O POVO. IMAGINE SE VAI RESPEITAR O SEU DESAFETO POLITICO. QUERO PERGUNTAR O SEGUINTE: AQUI NO MARANHÃO TEM JUSTIÇA??? SE TIVER OS MAGISTRADOS ESTÃO DORMINDO. AH, ESQUECI SÃO AMIGOS DO REI. ELES ESTÃO RINDO DE NOSSA CARA. SOMOS PALAHÇOS NESSA TERRA DOS SARNEYS.

  6. Leonardo disse:

    Castelo pagou suas contas pessoais com o dinheiro da prefeitura, porque nao pagar as da Caema?

  7. Roberth disse:

    Caro jornalista acho que vc não esta bem informado, pois existe uma decisão do des. Stelio Muniz permitindo o corte em órgãos municipais. Procure se informar direito

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