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Agentes Comunitários entram com ação contra o município por causa da redução de salários com valores que ignoram direitos

Os ACS alertam para o descumprimento de leis que garantem direitos em vencimentos.

Na manhã desta quarta-feira 24/02, o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (SINACS), deram entrada em documento junto à 1ª Promotoria de Presidente Dutra, que mostra a redução salarial, no pagamento de vencimentos feitos já pela nova administração, onde houve a retirada de direitos previstos em lei para os Agentes Comunitários de Saúde.

O problema que perdura, com a folha de pagamento de dezembro de 2020, ainda não realizado pela administração, e o que já foi pago em 2021, suprimiu gratificações, direitos adquiridos através de leis federais e municipais, assim como o plano de cargos e carreiras legalmente aprovados em 2016.

De acordo com o presidente do Sindicato, Clenalton Brandão, “O que se esperou até então foi um parecer do gestor de quando, como irá resolver o problema, e devolver o que lhes é de direito. O Ministério Público através do promotor, sensível às causas dos trabalhadores, poderá ser intermediador de uma negociação que seja favorável ao servidor público ACS que tem como principal objetivo “cuidar das pessoas”. E dentro da estrutura de saúde pública ele é essencial e obrigatório, segundo a Lei Federal 13.595/18”.

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