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Deputado estadual, que também é professor, protocolou dois projetos e uma indicação nascidos de suas disciplinas Um projeto que obriga postos e revendedores a informar os tributos que compõem...
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LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir...
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