A Resolução CNJ nº 295 de 13/09/2019 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3015) (Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes) é bem clara: “Art. 2º A autorização para viagens de criança...
LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu...
LEI Nº 13.894, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever...
Receber funcionários de empresas em serviços na sua casa pode gerar insegurança, principalmente porque criminosos usam cada vez mais da imaginação para cometer crimes. Em novembro de 2018, dois...
LEI Nº 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via...
Deputado estadual, que também é professor, protocolou dois projetos e uma indicação nascidos de suas disciplinas Um projeto que obriga postos e revendedores a informar os tributos que compõem...
LEI Nº 13.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 3 DE JULHO DE 2019 Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e...
LEI Nº 13.855, DE 8 DE JULHO DE 2019 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor...
LEI Nº 13.851, DE 4 DE JULHO DE 2019 Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA...
