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Alterações na legislação penal
LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo...
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Código Civil alterado
LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021 Conversão da Medida Provisória nº 1.028, de 2021 Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos...
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LDB ALTERADA | LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a...
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CP/CPP alterados: entra em vigor lei que aumenta punições para fraudes eletrônicas
Furto, estelionato e invasão de aparelhos terão penas maiores Entrou em vigor na sexta-feira (28/05) a lei que amplia as penas por crimes praticados com o uso de aparelhos...
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Alteração no Código Penal
LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Inclui no Código Penal o crime de perseguição. Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a...
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Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade
LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de...
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Lei autoriza transação em cobrança de créditos da Fazenda Pública Federal
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017,...
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Medida Provisória nº 934, de 01/04/2020, altera quantidade de dias letivos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento...
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Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020, promove alterações no Código Civil
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de...
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Lei regulamentou o contrato de desempenho no âmbito da administração pública
LEI Nº 13.934, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da...