Alterações na legislação penal
LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo...
LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo...
LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021 Conversão da Medida Provisória nº 1.028, de 2021 Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos...
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a...
Furto, estelionato e invasão de aparelhos terão penas maiores Entrou em vigor na sexta-feira (28/05) a lei que amplia as penas por crimes praticados com o uso de aparelhos...
LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Inclui no Código Penal o crime de perseguição. Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a...
LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de...
LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017,...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de...
LEI Nº 13.934, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da...