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LEI Nº 13.867, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via...
Deputado estadual, que também é professor, protocolou dois projetos e uma indicação nascidos de suas disciplinas Um projeto que obriga postos e revendedores a informar os tributos que compõem...
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