DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art....
Quando em 2012 iniciamos o trabalho de fazer da solução consensual a principal porta para tratamento de conflitos, fomos mal sucedidos porque partes e advogados reforçavam a ideia do...
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa dos Consumidores, lançou nesta terça-feira (19) a Cartilha do Superendividamento. A comissão manifesta preocupação com efeitos, em médio e...
O Governo do Maranhão determinou a suspensão imediata da cobrança de água e esgoto para pessoas de baixa renda em todo o Estado enquanto durar a pandemia de Covid-19,...
Duarte Jr defendeu os direitos do consumidor em tempos de coronavírus: “O artigo 39, incisos V e X, do Código de Defesa do Consumidor, que considera prática comercial abusiva...
Cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, conforme decidiu a Terceira Turma do STJ. Consta no...
Você já ficou interessado em uma oferta e a operadora (TV, internet ou telefone) informou que a promoção era válida somente para novos clientes? Fique atento! Todas as ofertas,...
A empresa de telefonia CLARO deverá indenizar um cliente por danos morais no valor de R$ 1 mil [NR: este valor – irrisório – atenderia a todas as finalidades...
Não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. O entendimento foi da Terceira Turma ao rejeitar recurso de um correntista...
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que...
