Não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. O entendimento foi da Terceira Turma ao rejeitar recurso de um correntista...
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que...
O PROCON/MA multou a Faculdade Kroton/Pitágoras em R$ 1.318.952,94 por diversas irregularidades denunciadas por alunos da instituição junto ao órgão. A faculdade lidera o ranking das 10 empresas mais...
O evento ocorre na semana de 11 a 16 de março, no Shopping da Ilha, das 10h às 20h, com a participação de diversas empresas O PROCON/MA realiza, de...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de expor o consumidor a risco de lesão à...
Trata-se da Lei Ordinária Federal nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, cujo texto está transcrito abaixo e que determina, dentre outros aspectos questionáveis, que, caso você desista...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a interpretação do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) inclui como fornecedor aparente a empresa que legitimamente...
É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou...
Os maranhenses com dívidas vencidas têm uma boa oportunidade para regularizar a situação e entrar 2019 com o nome limpo. É o Balcão de Renegociação de Dívidas, até 30...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída...
