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TJMG | Orientação recomenda comprovação de tentativa de conciliação para seguimento de ação

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O desembargador Newton Teixeira Carvalho destaca a importância da autocomposição

“Nas ações em que for admissível a autocomposição, a exigência de prévia comprovação da tentativa de negociação poderá ser considerada como condição para aferição do interesse processual, cabendo ao juiz suspender o feito, por prazo razoável, para que a parte comprove tal tentativa, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção do feito sem resolução do mérito”.

Essa orientação foi consolidada pelos integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), vinculado à 3ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no último dia 10 de dezembro e não tem caráter obrigatório.

O 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Nupemec, desembargador Newton Teixeira Carvalho, explicou que esta orientação vai ao encontro da política autocompositiva.

“A proposta é recomendar aos juízes que primeiro exijam a tentativa ou a comprovação da busca da conciliação, de modo a incentivar a autocomposição entre as partes”.

O magistrado enfatiza que não se trata de impedir o direito de ação judicial, mas sim combater a cultura do litígio. Tal iniciativa tem suporte no art. 3º, § 3º, do novo Código de Processo Civil, disse.

Nupemec

O Nupemec foi criado com objetivo de desenvolver em Minas Gerais a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

É de responsabilidade do Nupemec planejar e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política de solução de conflitos e suas metas, incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos.

Cabe ainda ao núcleo criar, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que é onde são realizadas as sessões de conciliação e mediação.

Leia mais sobre conciliação.

Obs. 1: O TJMA tem esta Resolução sobre o tema…

Referendada, por unanimidade, na Sessão Plenária Administrativa Extraordinária do dia 27.09.17.
Recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida na sessão plenária administrativa do dia 20 de
setembro de 2017, nos autos do Processo nº 36482/17;
CONSIDERANDO o compromisso inscrito no preâmbulo da Constituição Federal pela solução pacífica das controvérsias;
CONSIDERANDO o compromisso dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, no II Pacto Republicano;
CONSIDERANDO o dever do Estado na promoção da solução consensual do conflito até mesmo antes do início do processo ou em qualquer de suas fases (CPC/2015, art. 3º, § 2º);
CONSIDERANDO o dever do Estado em assegurar a todos, no âmbito judicial, a duração razoável do processo e a prestação de serviço eficiente (CF, arts. 5º, inc. LXXVIII e 37, CPC/2015 arts. 6º, 8º
e 139, inc. II);
CONSIDERANDO a possibilidade da audiência de conciliação e mediação ser realizada por intermédio de meio eletrônico (CPC/2015, art. 334, § 7º);
CONSIDERANDO a possibilidade da tentativa de conciliação poder ser repetida em qualquer fase do processo (CPC/2015, art. 334, § 7º);
CONSIDERANDO a possibilidade de ser a sessão de consenso realizada pela internet ou outro meio de comunicação que permita a transação à distância, inclusive para residentes no exterior (Lei
13.140/2015 – Lei de Mediação, art. 46 e § un.);
CONSIDERANDO o compromisso do Conselho Nacional de Justiça pela criação de um sistema de mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em
demandas em curso (Res. 125/2010 com redação pela Em. 2/2016, arts. 4º, 5º e 6º, inc. X);
CONSIDERANDO as limitações orçamentárias que impedem o investimento do Poder Judiciário na disponibilidade de instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania com a
capacidade de atender a todas as demandas suscetíveis de realização de audiência de conciliação (CF, art. 106, redação pela EC 95, de 15.12.2016);
CONSIDERANDO os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353;
CONSIDERANDO a possibilidade de indeferimento da petição inicial pela falta de comprovação da pretensão resistida (CPC/2015, art. 330, inc. III.);
CONSIDERANDO as recomendações nº 2 e 6, expedida pelo Fórum Nacional de Mediação e Conciliação em reunião ocorrido em 11.11.2016, que visa ao estímulo do uso dos mecanismos de
mediação virtual;
CONSIDERANDO a aprovação pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão do “programa de estímulo ao uso dos mecanismos virtuais de solução de conflitos” encaminhado pelo
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC (Proc. 3073/17, Sessão de 15.02.2017);
CONSIDERANDO a expedição pela Presidência e Corregedoria da Portaria-Conjunta 82017, de 28.04.2017, que dispõe sobre o uso dos meios digitais de solução de conflitos de relação de consumo

e tratamento do endividamento;
CONSIDERANDO a necessidade do uso dos meios eficientes para efetivação do compromisso da acessibilidade dos meios adequados de solução de conflitos, com redução de demandas ajuizadas; e,
CONSIDERANDO a existência de plataformas públicas, mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/) e pelo Ministério da Justiça (https://www.consumidor.gov.br), que permitem ao consumidor a comunicação direta com as empresas participantes e inscritas no projeto, comprometidas a dar resposta às reclamações
formuladas em busca de solução consensual;
RESOLVE, ad referendum, do Plenário,
Art. 1º Recomendar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital.
Parágrafo único. Para a utilização da plataforma digital é indispensável o prévio cadastro no sistema da empresa demandada.
Art. 2ºCaso seja admitida pelo juiz a mediação/conciliação digital, o processo ficará suspenso por trinta dias, período em que a parte deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa e a
proposta da empresa oferecida no prazo de dez dias após o cadastramento da reclamação.
§ 1º Decorrido o prazo de suspensão do feito a que se refere o caput e com a ausência da resposta da empresa demandada, o juiz dará prosseguimento ao pedido.
§ 2º Durante o prazo da suspensão do feito por trinta dias, o juiz poderá apreciar os pedidos de antecipação de tutela ou tutela acautelatória.
§3º A audiência de conciliação será dispensada, na forma do disposto no item VI, da Portaria Conjunta nº 08/17.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 13557

Obs. 2: Sempre defendi isso, nas minhas aulas de TGP, afinal as condições genéricas da ação são interesse de agir e legitimidade. O interesse de agir é a soma de outros dois requisitos: necessidade e adequação. E a necessidade decorre, a meu ver, justamente da inexistência do acordo, o que torna imprescindível a atuação da jurisdição!

Fonte: Orientação recomenda comprovação de tentativa de conciliação para seguimento de ação | Novo Portal TJMG

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