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TJMA | Lançada segunda edição do Boletim de precedentes

Judiciário maranhense lança segunda edição do Boletim de precedentes 

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Poder Judiciário do Maranhão (NUGEP) lançou a segunda edição do seu informativo sobre precedentes qualificados. Com uma interface moderna e interativa, com links que direcionam para o respectivo conteúdo, o boletim traz informações sobre os Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDRs) e Incidentes de Assunção de Competência (IACs), além das últimas movimentações processuais no âmbito das cortes superiores que têm reflexo na Justiça maranhense.

A ferramenta, produzida pela Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça, vai facilitar o acesso aos incidentes e às principais informações de recursos nas cortes superiores. A finalidade é promover o debate em torno do sistema de precedentes qualificados em todo Judiciário estadual, podendo alcançar operadores do Direito em outras instituições.

O presidente da Comissão de Precedentes do Tribunal de Justiça e corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, destacou os avanços alcançados em 2020, resultado do aprimoramento da gestão dos precedentes a partir da criação e implantação do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA, no fim de 2019.

“Esta é uma ferramenta que deve servir para levar informação às unidades judiciárias e também fomentar a participação de nossos magistrados nas ações do CIJEMA. Queremos estimular o engajamento na gestão de precedentes e contribuir para a identificação de demandas coletivas, de massa e com potencial de repetitividade”, esclareceu Velten.

Atualmente, a Corte maranhense conta com entendimento firmado em todos os seus IRDRs e IACs, com exceção da 1ª Tese, do Tema 5 (empréstimos consignados), que está pendente de julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649 pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061/STJ).

No final de 2020, a Corte maranhense admitiu e julgou mais um Incidente de Assunção de Competência (IAC 0813876-38.2020.8.10.0000), que trata do “Repasse de verbas públicas referentes ao ICMS”. Outras três ações para instauração de novos incidentes seguem em fase de admissão, sendo dois deles IRDRs e o terceiro é relativo a um IAC.

Acesse o Boletim NUGEP

Fonte: Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (tjma.jus.br)

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