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TJMA recomenda uso de plataforma digital de solução de conflitos

TJMA recomenda uso de plataforma digital de solução de conflitos

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, assinou o Ofício Circular (OFC-GP-16712020), recomendando a todos os magistrados do Maranhão a busca da solução de conflitos por meio de plataforma pública digital, sempre que possível.

O documento considera a Resolução 43/2017 TJMA, que dispõe sobre o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais, e a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário, a quem compete “prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa a partir da identificação das causas geradoras do litígio em âmbito nacional, com a possível autocomposição ou encaminhamento de solução na seara administrativa”.

A Resolução considera, também, o item 4 dos Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, consistente na “gestão de demandas repetitivas e grandes litigantes” visando reduzir o acúmulo de processos que comportam solução semelhante, com reversão ou prevenção de cultura excessiva da judicialização.

No ofício assinado e enviado, via sistema Digidoc, o presidente recomenda a cada juiz que “possibilite, nas ações em que for possível a autocomposição e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital”.

META 9

A iniciativa também faz parte do plano de ação estratégica do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para integrar o Poder Judiciário estadual à Agenda 2030, em consonância com a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para tal, o tribunal deve realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios – voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) da Agenda 2030 – que estimulem a sociedade a utilizar os meios alternativos e eficazes de solução de conflitos.

PLATAFORMA

A plataforma Consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos de consumo pela internet, de forma ágil e simples. A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é responsável pela gestão, disponibilização e manutenção do serviço, que hoje, conta com a adesão de mais de 880 empresas.

O uso da plataforma é amplamente incentivado e ultilizado, desde o ano de 2017, pelo Poder Judiciário maranhense, por meio do Núcleo de Solução de Conflitos e Cidadania do TJMA, presidido pelo desembargador José Luiz Almeida, e coordenado pelo juiz Alexandre Abreu.

Fonte: Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (tjma.jus.br)

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