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A legislação federal passa a disponibilizar mais uma ferramenta: a jurisprudência por artigos

Essa dica, muito interessante, me foi repassada pelo magistrado maranhense Alexandre Abreu.

É o seguinte, há vários anos é possível, no site – http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ – obter todas as normas federais, atualizadas, com vários recursos de pesquisa, informações adicionais sobre revogação, atualização etc., e mais a possibilidade de baixar a norma compilada.

Pois bem, a última funcionalidade implantada foi a inserção da jurisprudência, dos tribunais superiores respectivos, por artigos, o que permite consultar, em um único lugar, essas duas fontes jurídicas principais.

Veja um exemplo, no caso do Código de Processo Civil de 2015, que está linkado em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Vou transcrever o “caput” do art. 1.015, que trata das hipóteses de adequação do agravo de instrumento:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:”

Ao clicarmos no martelo (representando a jurisprudência) ao lado do número do artigo (cujo link é: http://corpus927.enfam.jus.br/legislacao/cpc-15#art-1015) vamos encontrar várias informações, sendo que a mais atual é:

“Recurso Repetitivo

Tema 988 trânsito em julgado19/12/2018

Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.

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