Fechar
Buscar no Site

STJ | Só bancos podem cobrar juros altos!

Por não se equiparar a instituições financeiras e não estar sujeito à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), comércio varejista em geral não pode, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano.
No caso julgado, o consumidor, que comprou uma câmera fotográfica em seis parcelas, questionou na Justiça os juros abusivos. A sentença julgou a ação procedente, retirou do contrato a cobrança de juros capitalizados e limitou a taxa dos juros remuneratórios a 1% ao mês.

Fonte: https://www.instagram.com/p/B_zb6RgnBaO/?igshid=oct57sdzmbxi

O conteúdo deste blog é livre e seus editores não têm ressalvas na reprodução do conteúdo em outros canais, desde que dados os devidos créditos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

mais / Postagens