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Obrigatória a digitalização e virtualização de processos cíveis para fins de remessa ao TJMA

O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Vélten, assinaram a Portaria Conjunta 21/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e virtualização dos processos judiciais de natureza cível que ainda tramitem em meio físico, para a instalação do sistema PJe do 1º Grau, pelas unidades que já usam essa tecnologia, para fins de remessa dos autos ao TJMA, em formato eletrônico.

A iniciativa visa viabilizar o processo e julgamento de Recurso de Apelação e/ou Remessa Necessária em meio digital, dentre outras providências .

O documento considera “o interesse da Administração do Tribunal de Justiça do Maranhão em promover, com celeridade e segurança, a máxima efetivação do uso do Sistema Processo Judicial eletrônico – PJe” .

A partir do dia 1º de julho de 2020, os recursos de Remessa Necessária e de Apelação interpostos nos autos dos processos cíveis, cuja competência e respectiva classe processual já sejam processadas em suporte digital com utilização do PJe, serão remetidos ao TJMA, exclusivamente em formato eletrônico .

Para ✅mais informações, consulte a portaria na íntegra, em matéria no Portal do Judiciário (www.tjma.jus.br).

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