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URGENTE | Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís acaba de determinar LOCKDOWN!

PROCESSO: 0813507-41.2020.8.10.0001

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

RÉUS: ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e MUNICÍPIO DE RAPOSA

ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO requer a concessão de tutela de urgência em face do ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e MUNICÍPIO DE RAPOSA, nos seguintes termos (transcrição literal):

Ex positis, requer a parte autora:

V.1 – A concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera parte, para DETERMINAR:

  1. I – Ao Estado do Maranhão que aplique, nos Decretos que tratam do distanciamento social como medidas não farmacológicas contra a disseminação do novo coronavírus, o lockdown, ou seja, a suspensão expressa a todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, trazendo rol exaustivo das atividades essenciais que ficariam excepcionadas dessa suspensão, bem como limitação adequada das reuniões de pessoas em espaços públicos, além da regulamentação do funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, prescrevendo-se lotação máxima excepcional nesses ambientes, na forma estabelecida pelo Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, disponível no link https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/06/2020-04-06—BE7— Boletim-Especial-do-COE—Atualizacao-da-Avaliacao-de-Risco.pdf, de modo que a restrição do convívio social atinja, no mínimo, 60% da população, incluindo

(A.1.1) a aplicação orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de aceso ao público, conduta análoga aos crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP); bem como

(A.1.2) a extensão da suspensão das aulas da rede privada nos municípios requeridos, segundo os parâmetros adotados para a rede estadual;

(A.1.3) vedação de circulação de veículos particulares nas rodovias estaduais na área urbana dos Municípios da Ilha do Upaon-Açu8 e as áreas inseridas no programa Nosso Centro, conforme o Decreto Estadual nº Decreto nº 34959, de 26/06/20199 , salvo quando para transporte de pessoas para atendimento de saúde ou desempenho de atividades de segurança ou no itinerário para trabalho de serviços considerados como essenciais por Decreto estadual;

(A.1.4) a revalidação do Decreto nº º 35.724, de 08/04/2020, que alterou o Decreto nº 35.722, de 07 de abril de 2020, dispondo sobre a suspensão temporária, até que entre em funcionamento o hospital de campanha em instalação nas dependências do SEBRAE, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal com entradas e saídas de passageiros da Ilha de São Luís e sobre a redução do número de trajetos do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos por meio de ferry boats, como medidas de combate à propagação da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), no Estado do Maranhão;

(A.1.5) a definição, por Decreto, sobre as atividades consideradas como essenciais, na forma do art. 4º do Decreto nº 35.731, de 11.04.2020, com as alterações ditadas pelo Decreto nº 35.736, de 14.04.2020;

  1. II – Apresentação da respectiva justificativa técnica da medida do item A.I, incluindo os estudos que a embasaram, contemplando os impactos dessas medidas na transmissão do vírus com a circulação de pessoas decorrentes da continuidade das atividades indicadas como essenciais (impactos na demanda dos transportes públicos coletivos e a possível aglomeração de pessoas, na identificação de casos, na capacidade de fiscalização, no monitoramento de suspeitos, na demanda e disponibilidade de testes, nas barreiras sanitárias, nas medidas de desinfecção, na demanda e disponibilidade de leitos e atendimento de saúde, entre outras);
  2. III – Submissão de qualquer nova revisão das medidas de isolamento/distanciamento social, em especial a liberação de atividades que venham a ser consideradas não essenciais, a prévia, expressa e pública manifestação do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública – COE COVID19/MA , previsto pela PORTARIA/SES/MA nº 253, de 24/04/2020 (DOE de 24/04/2020) e da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, do Corpo de Bombeiro Militar do Maranhão, em razão do Decreto nº 35.742, de 17/04/2020 (DOE de 17/04/2020) e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à COVID-19 (art. 3º do Decreto nº 35.660, de 16/03/2020), com manifestação de todos os seus membros (sem prejuízo de que a minoria possa ressalvar divergência), acompanhada de i) nova justificativa técnica fundamentada, nos termos do item II, contemplando-se em especial dados decorrentes de testagem em massa e projeções baseadas em estudos de cenário, em pleno compromisso com o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativos e medidas de saúde; ii) estabelecimento da responsabilidade das empresas que não seguirem as normas sanitárias e o detalhamento de como será feita a fiscalização pelo poder público para assegurar que as medidas de precaução serão cumpridas; iii) demonstração de que finalizou a estruturação dos serviços de atenção à saúde da população para atender à demanda Covid-19 em seu período de pico, com consequente proteção do Sistema Único de Saúde, bem como o suprimento de equipamentos (leitos, EPI, respiradores e testes laboratoriais) e equipes de saúde (médicos, enfermeiros, demais profissionais de saúde e outros) em quantitativo suficiente, conforme estudos de cenário realizados;
  3. B) com relação aos Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa que

B.1 – esses requeridos se abstenham de disciplinar as regras de distanciamento social de modo contrário ao Estado do Maranhão, no que toca à adoção do bloqueio total (lockdown) como medida de distanciamento social, bem como, fiscalizando o estrito cumprimento dos Decretos Estaduais referentes ao mencionado lockdown, por suas equipes de vigilância em saúde, guarda municipal, agentes municipais de trânsito e outros agentes de fiscalização municipais, incluindo

(B.1.1) o uso obrigatório de máscara em locais abertos ao publico; bem como

(B.1.2) a restrição dos alvarás de localização e funcionamento das agências e correspondentes bancários apenas para pagamento de salários e benefícios assistenciais, sendo de responsabilidade desses estabelecimentos a organização de filas, com o distanciamento social recomendado pela autoridade sanitária, sob pena de suspensão desses alvarás, garantido, em todo caso, o funcionamento e abastecimento dos caixas eletrônicos;

B.2 – que os Municípios requeridos especializem UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSs) em seus territórios para atendimento na forma do FLUXO RÁPIDO (Fast Track), versão 7, referido no capítulo 10.2 do Plano Estadual de Contingência do Novo Coronavírus, disponível no link http://www.saude.ma.gov.br/wpcontent/uploads/2020/04/PlanoEstadualdeContigenciadoNovoCoronavirus-_Quinta-versao.pdf , com a requisição dos serviços médicos, na forma do inciso VII c/c o § 7º, todos do art. 3º da Lei nº 13,979/2020, preferencialmente tendo como referência o Decreto Estadual nº 35.762, de 27/04/2020; B.3 – que promovam, em seus sites oficiais ( https://www.raposa.ma.gov.br/noticias/noticias/exibe/0021789-situacao-epidemiologica-da-covid19-em-raposa , http://www.saojosederibamar.ma.gov.br/detalhe-da-materia/info/semus—secretariamunicipal-de-saude/16515 , https://www.saoluis.ma.gov.br/semus e https://www.pacodolumiar.ma.gov.br/campanha.php ), a transparência com relatórios diários sobre o número de leitos de internação hospitalar, a exemplo dos leitos clínicos e de UTI, de apartamentos, bem como de enfermarias ocupados e disponíveis para o atendimento de pacientes contaminados pela COVID-19 em suas respectivas redes, para controle social, na linha do determinado, em relação à rede privada, pelo art. 10-D do Decreto nº 35.731, de 11 de abril de 2020;do inciso VII, do art. 3º, da Lei nº 13.979/2020,

B.4 – Que a comunicação social das Prefeituras requeridas detalhe de foma mais incisiva sobre a letalidade que resultará com o colapso do Sistema de Saúde pelo descumprimento das regras do Decretos Estaduais que tratam do distanciamento social como medidas não farmacológicas contra a disseminação do novo coronavírus e acerca das sanções cabíveis nas mesmas hipóteses;

B.5 – a extensão da suspensão das aulas de suas respectivas redes, segundo os parâmetros adotados para a rede estadual;

B.6- que os Municípios requeridos instituam, por ato próprio, Comitê Municipal de Prevenção e Combate à COVID-19, observado, no que couber, o Decreto nº 35.660, de 16/03/2020;

B.7 – que, na Capital, seja vedação de circulação de veículos particulares nos trechos urbanos da BR-135, salvo quando para transporte de pessoas para atendimento de saúde ou desempenho de atividades de segurança ou no itinerário para trabalho de serviços considerados como essenciais por Decreto estadual;”

Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, o Ministério Público narra que, “de acordo com o BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO COVID-19 atualizado às 19 horas do dia de ontem, 28/04/2020, (…) 100% (cem por cento) dos 112 (cento e doze) leitos de UTI exclusivos para a COVID-19, na rede hospitalar do governo do Estado, nesta capital, estão ocupados, o que significa na completa ausência de atendimento com respiradores, se necessários, mesmo após ampliação que vem sendo desenvolvida, inclusive com recursos federais”.

Alega que a ocupação total dos leitos de UTI disponíveis na Capital demanda dos entes ampliação da rede para maior oferta de leitos à população. Nesse sentido, destaca que o Estado do Maranhão já divulgou a construção emergencial de hospital da campanha na Capital que contará com 200 novos leitos de enfermaria e UTI, que, no entanto, somente será concluída em 45 dias.

Sustenta que, mesmo com a construção de mais leitos destinados a pacientes com COVID-19, se não forem intensificadas as medidas não farmacológicas de prevenção à disseminação do vírus, a oferta de serviços hospitalares ainda será insuficiente.

O Ministério Público aduz, ainda, que, embora o Estado do Maranhão, desde 22/04/2020, tenha apontado na mídia para possibilidade de decretação de lockdown, caso a lotação dos leitos de UTI chegasse a 80%, até o presente momento nenhuma medida mais intensa foi tomada em vista da situação hoje já evidenciada na Ilha do Maranhão de ocupação total dos leitos de UTI.

No que atine aos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, o Ministério Público alega que a falta de transparência na divulgação da ocupação dos leitos disponíveis nas suas respectivas redes dificulta o planejamento e gerenciamento da crise.

Prossegue aduzindo que “com essa omissão, o Executivo estadual fica com dificuldades para, com precisão científica e atendendo aos princípios da prevenção e da precaução aplicáveis à pandemia, notadamente quanto à necessária justificação para a atuação dos gestores, definir na região metropolitana da capital o momento exato de aplicação de medidas mais rígidas de distanciamento social, a fim de assegurar a saúde coletiva, conforme inteligência do § 1ºdo art. 3º da Lei n. 13.979/2020.”.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Não aplicação do art. 2º da Lei nº 8.437/1992

O art. 2º da Lei nº 8.437/1992 prevê que “No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.”.

Inviável a observância da norma acima, em razão da suspensão dos prazos processuais determinada por resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Ademais, o aguardo de prévia manifestação do Poder Público sobre a medida de urgência requerida provocaria o próprio esvaziamento dela, o que violaria, por outro lado, a garantia de inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).

Análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência

Para concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreciação, a probabilidade do direito está presente.

A razoabilidade das pretensões jurídicas deduzidas pelos autores decorre do sistema jurídico de promoção da saúde, estabelecido em especial a partir do artigo 1º, III, da CF, que constitui a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil.

O artigo 196 da Constituição da República, igualmente, prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Esses dois preceitos constitucionais indicam que o modelo político, social e econômico adotado pela sociedade brasileira não admite como válida, do ponto de vista jurídico, qualquer prática tendente a ofender o direito universal à saúde. E, uma vez verificada a ocorrência de lesão ou ameaça a esse direito, cabe ao Poder Judiciário, após ser provocado, impor as medidas necessárias para sua pronta observação.

Sendo o direito à saúde um direito social constitucionalmente estabelecido – art. 6º da CF[1], cabe registrar que apresenta dupla função: uma de natureza negativa, que orienta a Administração Pública a se abster de prejudicar os administrados, e outra de natureza positiva, a qual impõe ao Estado a implementação das políticas públicas necessárias a proporcionar efetividade ao direito social em tela.

O contexto atual, de pandemia da COVID-19, tem demandado da Administração Pública esforços para o controle da disseminação do vírus visando à proteção da vida e saúde das pessoas.

No plano legislativo nacional, editou-se a Lei 13.979/2020, que, em seu art. 3°, dispôs sobre medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da pandemia, dentre as quais: isolamento, quarentena, determinação de realização compulsória de exames etc.

No âmbito do Estado do Maranhão, por meio do Decreto Estadual nº 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública em todo o território estadual para fins de prevenção e enfrentamento ao vírus H1N1 e à COVID-19. Dentre outras medidas, o Decreto vedou o trânsito interestadual de ônibus no território do Estado do Maranhão.

Ressalte-se, ainda, a edição do Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, que estabelece especificamente medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), que determina a suspensão de uma série de atividades no território do Estado e impõe a adoção de medidas de isolamento social.

As medidas de isolamento social e de proibição temporária de atividades que possibilitem aglomeração de pessoas, conforme autoridades sanitárias, órgãos e entidades representativas de técnicos da área da saúde, são as mais adequadas para o momento e têm a finalidade de retardar o crescimento da curva de disseminação do vírus.

Ocorre, no entanto, que para o presente momento as medidas de distanciamento social estão se mostrando ineficazes para contenção da propagação do vírus causador da COVID-19, demandando do Poder Público a adoção de medidas mais intensas para evitar um colapso do sistema público de saúde, que, na Capital, já se evidencia, com a lotação máxima dos leitos de UTI destinados a pacientes com COVID-19.

E o estrangulamento não se resume à rede pública.

Hospitais privados já noticiam que a capacidade máxima de seus leitos para pacientes com COVID-19 foi atingida, a exemplo do Hospital São Domingos, e requerem do Poder Público a adoção de medidas de isolamento mais enérgicas.

Para esse estágio, segundo Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde[2], a medida preconizada pela OMS para conter a proliferação descontrolada da doença e possibilitar a recuperação do sistema de saúde, caso o distanciamento social não se mostre mais eficaz, é o lockdown (bloqueio total de atividades).

No caso presente, é necessária adoção do bloqueio total, ainda que por curto período, pois essa é a única medida possível e eficaz no cenário para contenção da proliferação da doença e para possibilitar que o sistema de saúde público e privado se reorganize, a fim de que se consiga destinar tratamento adequado aos doentes.

Do contrário, conforme se viu em outros lugares do mundo, viveremos um período de barbárie.

Muito embora o lockdown possa suscitar dúvidas acerca de sua constitucionalidade, pois importa em restrições à circulação de pessoas, funcionamento de estabelecimentos comerciais e sacrifícios de outros direitos, consigne-se que os direitos fundamentais não são absolutos.

Para convivência harmônica entre eles, é necessário que o exercício de um não implique danos à ordem pública ou aos direitos e garantias de terceiro.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS nº 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, decidiu que:

[…] OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. […]

(MS 23452, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/1999, DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086)

 No presente caso, o mais importante no momento é assegurar a saúde da coletividade, utilizando-se dos meios necessários para evitar a proliferação da doença, mesmo que isso signifique privar momentaneamente o cidadão de usufruir, em sua plenitude, certas prerrogativas individuais.

Demonstrada a probabilidade do direito.

perigo da demora está presente, tendo em vista o risco de colapso do sistema de saúde pública com a proliferação descontrolada da doença.

Matéria publicada no sítio eletrônico da Fiocruz (disponível em https://portal.fiocruz.br/noticia/ritmo-do-crescimento-de-mortes-por-covid-19-aumenta-em-estados-como-ma-rs-e-se) aponta que o Estado do Maranhão é o estado da federação que apresenta maior ritmo de crescimento no número de mortos por COVID-19 no Brasil. Segundo indicador elaborado pelo instituto, o número de mortos no Estado do Maranhão dobra a cada 5 dias.

Presentes, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora, impõe-se o deferimento da medida de urgência.

 DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência e, por conseguinte, DETERMINO:

(i) ao Estado do Maranhão:

  1. que aplique, nos Decretos que tratam do distanciamento social como medidas não farmacológicas contra a disseminação do vírus causador da COVID-19, olockdown, inicialmente pelo prazo de 10 dias, a iniciar dia 05/05/2020, compreendendo:

(a.1) a suspensão expressa de todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, trazendo rol exaustivo das atividades essenciais que ficariam excepcionadas dessa suspensão, tais como alimentação, medicamentos e serviços obrigatoriamente ininterruptos (portos e indústrias que trabalhem em turnos de 24h);

(a.2) limitação adequada das reuniões de pessoas em espaços públicos ou abertos ao público;

(a.3) regulamentação do funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, tais como bancos e lotéricas exclusivamente para pagamento de renda básica emergencial, salários e benefícios sociais, prescrevendo-se lotação máxima excepcional nesses ambientes e organização de filas;

(a.4) vedação de circulação de veículos particulares, salvo para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas para atendimento de saúde ou desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de serviços considerados como essenciais por Decreto Estadual;

(a.5) vedação de entrada/saída de veículos da Ilha, por 10 dias, salvo caminhões, ambulâncias, veículos transportando pessoas para atendimento de saúde, veículos no desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de serviços considerados essenciais por Decreto Estadual;

(a.6) a adoção de medidas de orientação e de sanção administrativa quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de acesso ao público, conduta análoga aos crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP);

(a.7) a extensão da suspensão das aulas da rede privada nos municípios de São Luís, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, segundo os parâmetros adotados para a rede estadual;

  1. fiscalizar de forma efetiva as medidas de distanciamento social/lockdown,promovendo a responsabilização administrativa, civil e penal dos estabelecimentos que não seguirem as normas sanitárias;
  2. demonstrar a estruturação dos serviços de atenção à saúde da população para atender à demanda Covid-19 em seu período de pico, com consequente proteção do Sistema Único de Saúde, bem como o suprimento de equipamentos (leitos, EPI, respiradores e testes laboratoriais) e equipes de saúde (médicos, enfermeiros, demais profissionais de saúde e outros) em quantitativo suficiente, conforme estudos de cenário realizados;
  3. ii) aos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa que:
  4. abstenham-se de disciplinar regras de distanciamento social de modo contrário ao Estado do Maranhão, no que toca à adoção do bloqueio total (lockdown) como medida de distanciamento social;
  5. fiscalizem o estrito cumprimento dos Decretos Estaduais referentes ao mencionadolockdown, por suas equipes de vigilância em saúde, guarda municipal, agentes municipais de trânsito e outros agentes de fiscalização municipais, incluindo:

(b.1.) o uso obrigatório de máscara em locais abertos ao público;

(b.2) a restrição dos alvarás de localização e funcionamento das agências e correspondentes bancários apenas para pagamento de salários e benefícios assistenciais, sendo de responsabilidade desses estabelecimentos a organização de filas, com o distanciamento social recomendado pela autoridade sanitária, sob pena de suspensão desses alvarás, garantido, em todo caso, o funcionamento e abastecimento dos caixas eletrônicos

(b.3) vedação de circulação de veículos particulares, salvo para compra de alimentos ou medicamentos, para transporte de pessoas para atendimento de saúde ou desempenho de atividades de segurança ou no itinerário de serviços considerados como essenciais por Decreto Estadual;

  1. disponibilizem, em seus sites oficiais, com transparência informações sobre o número de leitos de internação hospitalar, a exemplo dos leitos clínicos e de UTI, de apartamentos, bem como de enfermarias ocupados e disponíveis para o atendimento de pacientes contaminados pela COVID-19 em suas respectivas redes, para controle social, na linha do determinado, em relação à rede privada, pelo art. 10-D do Decreto nº 35.731, de 11 de abril de 2020;
  2. a comunicação social/propaganda/publicidade das Prefeituras aborde de forma mais incisiva a letalidade que resultará do colapso do Sistema de Saúde, em razão do descumprimento das regras de distanciamento social, e acerca das sanções cabíveis nas mesmas hipóteses, não limitando, em nenhuma hipótese, a informar o que o município tem feito;
  3. suspendam as aulas de suas respectivas redes, segundo os parâmetros adotados para a rede estadual;
  4. especializem UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBSs) em seus territórios para atendimento na forma do FLUXO RÁPIDO (Fast Track), versão 7, referido no capítulo 10.2 do Plano Estadual de Contingência do Novo Coronavírus, disponível no link http://www.saude.ma.gov.br/wpcontent/uploads/2020/04/PlanoEstadualdeContigenciadoNovoCoronavirus-_Quinta-versao.pdf, com a requisição dos serviços médicos, na forma do inciso VII c/c o § 7º, todos do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, preferencialmente tendo como referência o Decreto Estadual nº 35.762, de 27/04/2020 ou promovendo a contratação emergencial de profissionais da saúde brasileiros ou estrangeiros que tenham atuado no programa mais médicos para atuação nas unidades básicas de saúde ou se encontrem em situação semelhante à daqueles profissionais de saúde.

Demais deliberações

CITEM-SE os réus para apresentarem contestação no prazo de 30 dias.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se com urgência por oficial de justiça plantonista.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr. DOUGLAS DE MELO MARTINS 

Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

[1]               CF. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

[2] https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/06/2020-04-06—BE7—Boletim-Especial-do-COE—Atualizacao-da-Avaliacao-de-Risco.pdf

Assinado eletronicamente por: DOUGLAS DE MELO MARTINS
30/04/2020 17:39:36
https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 30586174

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2 respostas para “URGENTE | Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís acaba de determinar LOCKDOWN!”

  1. […] o direito à saúde um direito social constitucionalmente estabelecido – art. 6º da CF[1], cabe registrar que apresenta dupla função: uma de natureza negativa, que orienta a […]

  2. indignada disse:

    Parabéns por defender o povo, fazendo com q as autoridades cumpram com seu dever de trabalhar por melhorias q vai trazer segurança para a sociedade
    Eu gostaria q fizessem assim em Codó, pois aqui nessa cidade o prefeito ñ criou nenhuma UTI para atender os doentes da covid 19, pois o dinheiro vem pra isso, aqui está um descaso com o povo Codoense.

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