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Advogados do Grupo CEUMA entram com ação no STF para liberação do FGTS

Os advogados do Grupo CEUMA, Alonso Freire e Hugo Sauaia [tenho muito orgulho de ter ambos como colegas e ex-alunos], ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de garantir aos trabalhadores o levantamento de recursos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para reduzir os efeitos econômicos e as perdas financeiras ocasionadas pela pandemia do coronavírus.

Para os advogados, o reconhecimento formal do estado de calamidade é suficiente para permitir o saque dos valores, sem a necessidade de qualquer outro ato normativo pelo Poder Executivo ou por seus órgãos. O argumento é que a atual situação está inserida na previsão do artigo 20 da Lei do FGTS (Lei 8.036/1990), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de necessidade pessoal por urgência e gravidade que decorra de desastre natural. Na ação, se questiona esse dispositivo na parte em que condiciona a permissão a futura regulamentação da matéria.

Os autores pedem para que a liberação do saque deva ser feita, prioritariamente, àqueles que recebem até dois salários mínimos e, acima dessa renda, àqueles que têm prioridade legal (pessoas com necessidade especiais e com doenças crônicas), no limite do disposto no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, podendo tal valor ser parcelado pelo governo.

“A liberação parcial dos saldos de FGTS neste momento de acentuada crise permitirá a atenção aos mais pobres, e, simultaneamente, o pagamento dos serviços fundamentais, como a alimentação e a educação, trazendo dignidade e promovendo auxílio a trabalhadores e ao próprio mercado de produtos e serviços essenciais. Com essa liberação, eles também poderão honrar seus compromissos. Não há porque se opor. É sobretudo um imperativo constitucional”, afirmam Alonso Freire e Hugo Sauaia.

O Alonso Freire é egresso do Curso de Direito da Universidade CEUMA, formado em dezembro de 2003. É Doutor em Direito Público (UERJ), Mestre em Direito Constitucional (UFMG). Também foi ex-Assessor do Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, é Professor e Advogado do Grupo CEUMA em Brasília e São Luís.

Hugo Moreira Lima Sauaia é egresso do Curso de Direito da Universidade CEUMA, formado em dezembro de 2003. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP, Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade do Estado de São Paulo (USP). É Advogado do Grupo CEUMA em São Luís e em Brasília.

Fonte: https://www.extranet.ceuma.br/novoportal/universidade/noticias/advogados-do-grupo-ceuma-entram-com-acao-no-stf-para-liberacao-do-fgts

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