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TJMA | Corregedoria reforça uso de meio eletrônico na comunicação com as partes processuais

O uso de meios eletrônicos no âmbito da Justiça de 1º grau foi regulamentado pela Corregedoria Geral da Justiça em dois provimentos editados em 2019, com a finalidade de modernizar e agilizar os procedimentos de comunicação dos atos processuais às partes processuais e seus procuradores.

Provimento nº 20/2019, tratou da intimação aos advogados dos atos judiciais praticados nos processos virtuais que tramitem no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito da Justiça Comum Cível e Juizados Especiais Cíveis.

A partir da edição desse provimento, as comunicações aos advogados dos atos judiciais praticados no sistema PJe, tanto na Justiça Comum Cível de 1º Grau quanto nos Juizados Especiais Cíveis, passaram a ser efetivadas exclusivamente mediante intimação em meio eletrônico, dispensada sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.

A medida foi fundamentada no Novo Código de Processo Civil (artigos 246, V, e 270), que prestigia o meio eletrônico como forma “preferencial” de comunicação dos atos processuais, e considera que a intimação pela publicação em órgão oficial deve ser utilizada de forma acessória à intimação eletrônica (artigo 272).

WHATSAPP – Já no Provimento nº 34/2019, a CGJ-MA ampliou para todas as unidades jurisdicionais do Maranhão a possibilidade de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp e autorizou o seu uso para fins de oitiva de partes e testemunhas.

O aplicativo já estava em uso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública e nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Maranhão.

Também foi autorizada a utilização da ferramenta – mediante decisão fundamentada do magistrado -, em procedimentos de natureza cível, de família e relativos à Lei 9.099/95 -, para a realização de chamadas de áudio e vídeo com vistas à oitiva de partes e testemunhas.

Com essa medida, a Corregedoria considerou a economia e a eficiência que o uso do aplicativo eletrônico pode representar, com a não expedição de cartas AR ou mandados de intimação.

“Cabe ao magistrado zelar pela rápida solução dos conflitos apresentados, bem como promover o célere andamento da causa”, diz a norma assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

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