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STJ | Bem de família pode ser penhorado se houver má-fé

A Terceira Turma do STJ aplicou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva.

O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel como garantia na negociação de dívidas e, depois, alegou que ele não poderia ser penhorado por constituir bem de família.

A ministra relatora do caso ressaltou que “”não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal””

Fonte: https://www.instagram.com/p/B6RD1UplOYw/?igshid=jv7pzgbv2a0p

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