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STJ | Cartão de crédito com senha não obriga lojista a exigir identificação do portador

Não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha.

O entendimento foi da Terceira Turma ao rejeitar recurso de um correntista que pretendia responsabilizar o estabelecimento comercial por não ter exigido a identificação do portador do cartão, permitindo assim que fossem feitas despesas indevidas em seu nome. ⚖

Fonte: https://www.instagram.com/p/B6dMLhQjXpM/?igshid=1lg1ay6qbvwf4

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