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Reclamação nº 50001.000686/2020-59 que fiz no Fala.BR sobre a ANAC

A Resolução CNJ nº 295 de 13/09/2019 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3015) (Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes) é bem clara:
“Art. 2º A autorização para viagens de criança ou adolescente menor de 16 anos dentro do território o nacional não será exigida quando:
(…)
II – a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado:
a) de ascendente [pai ou mãe, por exemplo] ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco [CI dela tem o nome dos pais]”.
Porém, em uma das páginas de vocês (https://www.anac.gov.br/assuntos/passageiros/documentos-para-embarque#doze-bra-domes) consta que seriam necessários dois documentos, fazendo com que os atendentes das companhias aéreas assim procedam:
“Crianças (até 12 anos incompletos) brasileiras (voos domésticos)
I. Acompanhadas dos pais ou responsáveis (tutor, curador, guardião):
a. Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada) ou documento de identificação civil com foto (como RG ou passaporte), com fé pública e validade em todo o território brasileiro; e
b. Documento que comprove a filiação ou vínculo com o responsável.”
Favor retificar o site e esclarecer às companhias que: quando a criança estiver com um dos pais, em viagem nacional, e apresentar a identidade dela, obviamente que com foto, onde consta o nome do pai ou mãe que está com ela, não precisa de um outro documento, obviamente.

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