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Você sabe que existe o atestado médico digital (e-Atestado)?

Inicialmente cabe ressaltar que a medida em questão foi adotada, inicialmente, no Distrito Federal, por força da lei local, de nº 5.5.26, de 26/08/2015, que dispôs sobre a obrigatoriedade de emissão do atestado médico digital (e-Atestado) em toda a rede hospitalar pública e privada, com a intenção de modernizar e conferir maior segurança na emissão desses documentos.

Posteriormente, os Estados do Espírito Santo e São Paulo também aprovaram normas no mesmo sentido.

Já no Estado do Paraná, em consequência de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fraudes na emissão de atestados médicos, existe um projeto de lei em andamento na sua Assembleia Legislativa, de nº 219/2018, com a mesma finalidade.

Há notícias dando conta, também, de que alguns municípios pretendem adotar leis nesse sentido, como no caso de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás.

Oportuno ressaltar que tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.957, apresentado em 10/12/2015 pelo Deputado Hugo Motta (PMDB/PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do e-Atestado em todo país, e que aguarda o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, desde 28/06/2018, cujo relator é o Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).

Por fim, vale destacar que não foi encontrada nenhuma referência a essa matéria na jurisprudência dos principais tribunais superiores do país, ou seja, STF, STJ e TST.

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