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STJ | Mais um acórdão sobre Petição Inicial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR, E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não considera inepta a petição inicial que fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. Precedentes. 1.1. A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a suficiência de provas quanto à existência de relação entre as partes e a configuração do esbulho. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária desde quando se tornou líquido o valor indenizatório. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 498.482/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)

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