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Uma das Comissões da Câmara debate padronização de carregadores de celulares

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/490174-COMISSAO-DEBATE-PADRONIZACAO-DE-CARREGADORES-DE-CELULARES.html

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promoveu audiência pública na tarde de hoje, no plenário 13, sobre o Projeto de Lei 32/15, que padroniza a interface dos carregadores de telefone celulares.

O projeto, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), determina que caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o padrão único de carregadores a ser seguido. O texto proíbe a fabricação e a venda, no Brasil, de aparelhos telefônicos que não estejam no padrão estabelecido e submete os infratores a multa de até R$ 1 milhão.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), que é favorável à proposta: “Argumentos de dificuldade comercial ou de padronização internacional não podem se impor à falta de liberdade e bem estar dos usuários de serviços móveis de telecomunicações”, afirma.

Foram convidados a participar do debate:

  • o secretário de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), Carlos Augusto Grabois Gadelha;
  • a secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva;
  • o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende; o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato;
  • a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Elici Maria Checchin Bueno;
  • o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin;
  • o diretor jurídico do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/ES), Igor Rodrigues Britto; e
  • a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), Maria Inês Dolci.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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