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Veja o que pensa o Prof. Me. Góis Junior, da Universidade CEUMA, sobre o marco regulatório civil da internet

UM LEI PARA A INTERNET CHAMAR DE SUA.

No último dia 23 de abril a Presidente Dilma Rousseff  sancionou a Lei nº 12.965,  denominada de  Marco Civil da Internet e que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O Marco Civil tem uma vacacio legis, período que antecede a sua entrada em vigor, de 60 dias, ou seja, a partir do final de junho já estaremos  todos sob a égide da nova legislação.

Numa sociedade marcada pelo uso intenso e cada vez mais radical das chamadas “novas tecnologias” a questão que paira no ar é: quais as reais mudanças que uma legislação deste tipo vai operar no nosso dia a dia ?

Esta, entretanto, não é uma pergunta fácil de ser respondida até porque ela pressupõe que já  tenham sido  superadas outras questões que lhe são anteriores como, por exemplo, se uma lei “conseguirá” atingir um nível mínimo de efetividade ou seja, se leis podem mesmo alterar o comportamento humano num meio tão etéreo, global e libertário como a internet. Outra questão é  se precisamos mesmo de uma “lei” para a internet. Como já dito estas questões são complexas.

Não irei abusar da paciência do leitor com uma longa discussão a respeito de tais indagações, aqui não é o espaço próprio para isso. Entretanto é necessário pelo menos alertar que as respostas de boa parte da comunidade científica fogem daquela mais óbvia: muitos estudiosos entendem que não precisamos de “leis” para regular a internet e que caso elas sejam feitas serão ineficazes. Estes dois pontos, aliás, são no momento o meu objeto de estudo acadêmico e de logo me coloco à disposição de todos para aprofundar em outros espaços estas controvérsias.

Ultrapassadas ou relevadas estas questões iniciais o fato é que hoje temos uma lei e esta lei, dentre outros aspectos, pretende regular pelo menos três pontos fundamentais do uso da rede: a)  A privacidade dos usuários; b) a liberdade de expressão e a chamada “neutralidade da rede”.

Em linhas gerais a questão é: pode o Estado ajudar na tutela das  nossas informações pessoais, imagens, e outros dados dos mais diversos tipos  hoje transmitidos e armazenados pela rede ? Como podemos garantir o direito constitucional à liberdade de expressão num mundo amedrontado com questões de segurança e, ao final, deverá o o Estado se posicionar por uma rede “neutra” que não diferencie os dados nela circulantes ?  Bem, e no fundo, todas as três questões estão interligadas.

Houve um tempo no qual todos tínhamos diversos lugares físicos onde guardávamos aquelas coisas da nossa estima. Cartas de amor ou sigilosas podiam parar numa gaveta com chaves, fotos intimas, dinheiro, segredos poderiam ir até para um cofre. Bem, a maioria destas coisas hoje está portada ou transita por um mesmo lugar, a rede de computadores, dai a importância de garantir ao usuário que os seus dados circulantes somente sejam acessados por ele ou por quem ele tenha autorizado, esta é, em linhas gerais a questão da privacidade.

Por outro lado, um dos direitos fundamentais consagrados na nossa Constituição é o direito à liberdade de expressão o que significa que desde que devidamente identificado (a Constituição veda o anonimato) você pode dizer o que quiser e, é claro, eventualmente, responder cível e criminalmente pelas consequências e possíveis efeitos danosos daquilo que tiver dito.

As chamadas novas tecnologias da informação, dentre as quais se incluem a internet, seu celular etc potencializam muito estes efeitos danosos. Qualquer coisa dita na rede pode se propagar e atingir proporções imensas e incontroláveis. Quando isto ocorre um dos principais problemas é exatamente, identificar os autores de tais mensagens pois é muito fácil fazer o que se chama de acesso anônimo, principalmente por aquelas pessoas que entendem um pouco mais de tecnologia.

Muitas vezes  o suposto exercício da liberdade de expressão leva a atos flagrantemente danosos como nas condutas intituladas de vingança pornô onde ex-cônjuges, namorados, etc acham que podem atingir antigos parceiros e parceiras com a divulgação de informação e ou imagens da intimidade do antigo casal. Neste casos, a lei autoriza que o provedor do serviço que veicular o dado deve fazer a imediata retirada do mesmo independentemente de ordem judicial haja visto a enorme capacidade de replicação e alastramento deste tipo de informação. Vê-se no exemplo que, portanto, os direitos tutelados: liberdade de expressão e privacidade, se encontram.

Criar mecanismos de identificação de possíveis autores de delitos, entretanto, significa flexibilizar o direito à privacidade e ai o exercício regular de um direito mais uma vez se choca com o outro, isto ocorre frequentemente na prática jurídica.

De outro modo, e esta é a questão da neutralidade, as operadoras da grande estrutura da internet, provedores de conexão, principalmente, desejam poder criar “pacotes” de conexão com diversos preços a depender de qual o tipo de dados o usuário deseje portar pelo canal. Isso significa que alguém que quer utilizar um serviço de video como “netflix” terá que pagar mais por isso. Ou alguém que queira acessar sites fora do país, por exemplo também. Tal prática foi, felizmente, vedada no nosso Marco Civil.

Ora, aqui mais um vez uma convergência. Primeiro que a internet é por natureza livre e foi essa liberdade  a causa do seu sucesso. Permitir que as empresas que controlam o acesso criem pacotes não somente seria retroceder buscando atender a interesses econômicos de tais empresas como, por outro lado, seria dar uma autorização legal para tais empresas monitorassem os dados circulantes, uma vez que teriam que saber o que o usuário estaria transitando, o que, logicamente, atentaria contra a privacidade.

E como se encontra regulada a questão da privacidade na nova lei ? O marco civil diferencia o que é um provedor de conexão, aquela empresa da qual você “compra” o seu acesso à internet e o provedor de aplicativos, aquela que oferece os serviços, como facebook ou netflix. Os provedores de  conexão à Internet, onerosa ou gratuita, não podem monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei.

Por outro lado, por questões de segurança, os  provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de 1 ano, dados estes que poderão ser acessados por autoridades com vistas a investigações em processo judicial.

Já os chamados provedores de aplicativos podem sim fazer a  coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais dos seus usuários desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação além de terem a obrigação de fazer a guarda legal dos dados por seis meses para efeitos de investigação em processo judicial.

A lei, entretanto, é logicamente muito mais ampla e aborda aspectos tão diversos como o uso de programas de código livre a direitos dos consumidores de serviços à internet. A sua real eficácia na prática parece que somente a historia comprovará pois, como disse, existem gargalos: o legislador insiste em legislar pensando num mundo físico, onde conceitos como soberania, território e fronteiras fazem sentido. Mas desconfio que  já não é mais este o mundo onde  habitam as nossas maiores ameaças.

O conteúdo deste blog é livre e seus editores não têm ressalvas na reprodução do conteúdo em outros canais, desde que dados os devidos créditos.

Uma resposta para “Veja o que pensa o Prof. Me. Góis Junior, da Universidade CEUMA, sobre o marco regulatório civil da internet”

  1. Érico Barnabé Moraes Assis disse:

    O brasileiro segundo pesquisa é o povo que mais utiliza a internet para pagar contas, marcar reuniões, resolver situações e mesmo assim ainda é um povo inseguro em relação a internet,depois de Cingapura. Espero que o tempo possa mostrar um real eficária a partir do fim da vacácia légis. Mas a minha crítica é que o mundo virtual toma cada vez mais espaço e a legislação não vai muito de encontro com situações virtuais.

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