Fechar
Buscar no Site

A lei ordinária mais antiga e ainda em vigor no Brasil completou 120 anos…

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1851-1900/L44-B.htm

LEI Nº 44-B, DE 2 DE JUNHO DE 1892.

Garante os direitos já adquiridos por empregados vitalicios e aposentados.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu, na fórma do § 3º do art. 37 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os direitos já adquiridos por empregados inamoviveis ou vitalicios e por aposentados, na conformidade de leis ordinarias anteriores á Constituição Federal, continuam garantidos em sua plenitude.

Art. 2º O exercicio simultaneo de serviços publicos, comprehendidos por sua natureza no desempenho da mesma funcção de ordem profissional, scientifica ou technica, não deve ser considerado como accumulação de cargos differentes para applicação do final do art. 73 da Constituição.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

Capital Federal, 2 de junho de 1892, 4º da Republica.

FLORIANO PEIXOTO
Fernando Lobo

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31.12.1892 001 000052 1

O conteúdo deste blog é livre e seus editores não têm ressalvas na reprodução do conteúdo em outros canais, desde que dados os devidos créditos.

5 respostas para “A lei ordinária mais antiga e ainda em vigor no Brasil completou 120 anos…”

  1. Everaldo Nascimento disse:

    * ESTOU CURTINDO RESPEITANDO GERANDO OPINIÕES E COMPARTILHANDO AQUI EM NOSSAS REDES SOCIAIS SEM FRONTEIRAS BRASILEIRA! NA PAUTA DE UM CIDADÃO COMUM ENTRE OS DIREITOS HUMANOS ..#

  2. Fabio Erlon Soledade disse:

    Permita-me um correção: a Lei mais antiga, ainda em vigor no Brasil, ainda que vez ou outra alguém esqueça, é a Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888, que declara extinta a escravidão no Brasil. Obrigado.

    • Kaique disse:

      Permita-me corrigir tanto a postagem como o comentário acima, mas a lei mais antiga em vigor no Brasil é a LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850.
      Os arts. 1º ao 456 foram revogados, porém os demais artigos permanecem em vigor.

      • Eduardo Siqueira disse:

        A lei mais antiga ainda em vigor (recepcionada por todas as Constituições seguintes) é a que institui os cursos de Direito em São Paulo e Olinda, a “LEI DE 11 DE AGOSTO DE 1827” (nomenclatura da época).

  3. Fábio Erlon Soledade, mas a partir do momento em que as futuras Constituições Federais abarcaram esse tema, daí, a meu vê, os intérpretes devem ter como referência essas próprias constituições, e não referidas leis.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

mais / Postagens