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Ninguém está acima da lei?

Edson Travassos Vidigal

Por Edson Travassos Vidigal*

O Estado de Direito é invenção moderna. Fruto das teorias contratualistas modernas, é uma evolução do Estado Absolutista, primeiro tipo de Estado moderno, também chamado de Estado de Polícia.

O Estado moderno surgiu da implementação de ideias filosóficas que defendiam que o poder do monarca não vinha de Deus, como a Igreja pregava, mas vinha dos homens. E mais, vinha de um acordo feito entre todos os homens, que escolhiam abrir mão de seu poder individual para dá-lo a uma pessoa só, chamada de soberano (muito diferente do antigo monarca medieval, que era um “suserano”, e dependia de seus vassalos para exercer seu poder).

As primeiras teorias contratualistas, a exemplo da mais famosa, de Hobbes, pregavam que a partir dessa alienação do poder de cada indivíduo, o soberano podia fazer o que bem entendesse para cuidar da coletividade. O interesse da coletividade (ou o interesse do soberano em nome da coletividade) era absoluto em relação ao interesse de cada indivíduo. Daí ele também ser chamado de Estado de polícia, pois a palavra “polícia” deriva da palavra grega “polis”, que quer dizer algo como a coletividade dos indivíduos de um lugar, apesar da equivocada tradução por “Cidade-Estado”. O atualmente chamado de “poder de polícia” é justamente uma prerrogativa do Estado de harmonizar interesses da coletividade com interesses individuais, sempre, claro, partindo do pressuposto que a coletividade é muito importante.

Thomas Hobbes, que tem sua estrela na calçada dos “mortos de fama” assegurada pelos memes postados com a frase de efeito que dizem ter sido cunhada por ele (“o homem é o lobo do próprio homem”), pregava que o maior perigo para o homem era o próprio homem. E que no estado de natureza (antes do acordo que nos levaria ao estado civil), o homem vivia em permanente estado de guerra, e por isso, a raça humana acabaria se destruindo a si própria, caso cada indivíduo não abrisse mão de seu próprio poder, de todo ele, para entregar nas mãos de uma babá superpoderosa chamada de soberano. Este poderia então usar de tudo o que estivesse a seu alcance para fazer valer a ordem, e proteger a humanidade da sua própria destruição. Já que todos nós somos bebezinhos sem “senso de noção”, não podemos tomar nossas próprias decisões, pois não sabemos o que é melhor para nós mesmos. Assim, se alguém tiver que até mesmo nos matar pelo nosso bem, é o melhor a ser feito, e o soberano está autorizado a isso.

Nesse Estado Absolutista, no fim das contas, o soberano era a própria lei, pois ele decidia tudo conforme a sua “sabedoria” (conveniência). É algo muito parecido com o que acontece em ditaduras autoproclamadas comunistas ou socialistas, a exemplo de Cuba, onde seus cidadãos não podem nem mesmo escolher absterem-se de fazer parte daquilo.

Uma grande frase de outro morto de fama que bem ilustra esse período de Estados Absolutistas é a do rei da França, Luís XIV, o famoso rei sol, que, segundo dizem, afirmou no auge de sua eloquência: “o Estado sou eu!” (deve ter dito isso em francês, claro, e com um “croissant” na mão).

Enfim, graças a Deus, com a grande ajuda de um filósofo inglês, outro morto de fama, este por ser considerado tanto o pai do empirismo (e a sua frase famosa quanto a isso é aquela que cai no vestibular e diz que “quando nascemos, somos uma tábula rasa”) quanto o pai do liberalismo político, surgiu o tal do Estado de Direito. Locke, impondo-se contra as ideias de Hobbes, dizia que, ao contrário do que este afirmava, no estado de natureza todos os homens viviam em paz e seguiam a lei natural, que em última analise é a razão. E que o único problema era que, sendo homens, estavam sujeitos a, vez por outra, levarem-se por paixões. E quando isso acontecia, entravam em estado de guerra. E pra resolver essa situação era necessária a intervenção de um JUIZ IMPARCIAL, para que, não tomando partido de nenhum lado da disputa, fizesse justiça e conduzisse a sociedade de novo ao estado de paz, à lei natural.

O Estado de Direito, a partir de Locke, surge justamente para isso, para garantir a todos que a justiça sempre será feita a partir de um Judiciário imparcial, comprometido com a lei natural e com a paz social a partir da justiça. Nesse Estado, ninguém, nem mesmo o soberano, está acima da lei (ao contrário do Estado absolutista, onde o soberano era a própria lei e o próprio Estado).

Pois é. Graças a Deus (e com a ajuda de Locke), o Brasil atualmente é um Estado de Direito, pois, como vemos sempre, e na semana que passou muito foi destacado na imprensa e nas redes sociais, contamos com um Judiciário absolutamente imparcial, e todos estão submetidos às leis.

Aqui todos dão exemplo. Nenhum membro do Judiciário é parcial, e ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei.

Não é verdade?

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB-SP, e da Comissão de Direitos Humanos do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.

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